O caso se refere à detenção de Lori Helene Berenson Mejía e seu posterior julgamento por um tribunal militar “sem rosto” e com restrições ao direito de defesa, nos termos da legislação antiterrorista peruana. A vítima foi condenada a prisão perpétua pelo crime de traição à pátria. Em sua defesa foi interposto um recurso de revisão extraordinária, que resultou na anulação da sentença condenatória e na transferência da causa ao foro penal comum. Finalmente, a vítima foi considerada responsável pelo delito de colaboração com o terrorismo, tendo sido condenada a 20 anos de privação de liberdade.

A Corte IDH contextualizou os fatos no conflito entre grupos armados e agentes das forças policiais e militares vivido no Peru durante a década de 80 e até finais de 2000. Este conflito se agravou com a prática sistemática de violações de direitos humanos, entre as quais execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados de pessoas suspeitas de pertencer a grupos políticos opositores. Tais práticas foram realizadas por agentes estatais e ordenadas por chefes militares e policiais.

A Corte IDH determinou que as condições de detenção sofridas pela vítima (isolamento prolongado, incomunicabilidade, má alimentação, condições sanitárias deficientes, restrição do direito de visitas, atenção médica deficiente, entre outras) constituiram tratos cruéis, desumanos e degradantes, e nesse sentido, violações da Convenção Americana. A Corte IDH reiterou a necessidade de observar o princípio de legalidade na previsão dos tipos penais e a inadmissibilidade da competência penal militar sobre crimes cometidos por civis, por força do direito ao juiz natural e ao devido processo, ambas garantias vinculadas com o direito de acesso à justiça.