Artavia Murillo y otros
Medidas Provisórias- Resumo
O pedido - apresentado por uma das vítimas do caso Artavia Murillo e outros - solicitou uma ordem direta dirigida ao Ministério da Saúde para que clínicas privadas pudessem garantir o serviço de fertilização em vitro de forma imediata.
A Corte Interamericana declarou o pedido inadmissível porque considerou que o assunto pleiteado é objeto de avaliação no contexto de supervisão do cumprimento da sentença, emitida no dia 28 de novembro de 2012.
- Estatus
- Arquivado
- País
- Solicitação de MP
- 19 de mar. de 2014
- Indeferimento da solicitação de MP
- 31 de mar. de 2014
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