13 25. As alegações expostas pelo Estado na referida audiência pública, na qual reiterou sua “intenção firme de colaboração” na implementação destas medidas. Tais alegações se resumem a continuação: a) o Estado reconhece que, apesar dos esforços governamentais, não se alcançou a meta de superar a situação inaceitável na qual se encontra a Penitenciária. Visitou a Penitenciária representantes do Poder Judicial, do Ministério Público e da Defesa Pública e se realizam inspeções periódicas na mesma com a supervisão do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. O Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) realizou visitas à penitenciária. Ademais, este realizou reuniões com altas autoridades locais e, junto com estas, entrevistou a mais de 50 presos. Na visita realizada pelo Director do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) nos dias 21 e 22 de abril de 2004, se logrou solucionar a situação de amotinamento e acompanhar as operações posteriores. Assim mesmo, temse construído novas celas e se tem trasferido presos do “seguro” para proteger suas vidas. A intervenção federal solicitada pelos peticionários é considerada como um último recurso; b) recentemente a União e o Estado de Rondônia assinaram convênios para a criação de dois centros penitenciários, os quais se encontram em processo de licitação. Para o primeiro trimestre do ano 2005 preve-se a construção de uma unidade penitenciária, a qual criará 200 novas vagas; c) algumas das medidas que os peticionários tem mencionado estão sendo implementadas. Recentemente se realizaram diálogos com a Comissão Interamericana e os peticionários com o fim de aperfeçoar a Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a qual foi criada desde janeiro de 2003. Asim mesmo, o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), conjuntamente com o Estado de Rondônia, promoveu o mutirão de execução penal; d) tem-se realizado vários projetos em benefício da população penitenciária com a ajuda de Ministérios e outras entidades. Em maio de 2004, capacitou-se a 264 agentes penitenciários, os quais serão localizados em diferentes unidades do Estado de Rondônia. Asim mesmo, o Estado se referiu a certas reformas e avanços legislativos que espera implementar; e e) o Ministério Público do Estado de Rondônia está realizando esforços para identificar os responsáveis pelos acontecimentos ocorridos em 2002, sendo que apresentou uma denúncia referida às mortes ocorridas em janeiro de 2002. A demora de dito Ministério Público em apresentar a denúncia se deve a que foi necessário realizar um trabalho detalhado para que a denúncia cumpra com os requisitos de indícios de autoria e materialidade. 26. A documentação apresentada pelos peticionários durante a referida audiência pública, a qual consiste em fotografías tomadas na Penitenciária de Urso Branco depois do amotinamento de abril de 2004. 27. Os escritos apresentados pelo Estado e seus anexos, durante a referida audiência pública e depois de concluída esta, em relação com o cumprimento destas medidas provisórias. Em estos escritos o Brasil assinalou, inter alia, que: