3 a) Implementação das medidas provisórias 5. Em relação à implementação das medidas provisórias, o Estado informou que: a) as autoridades federais e estaduais assinaram um “Pacto para Aprimoramento do Atendimento Socioeducativo do Estado Espírito Santo e Cumprimento das Medidas Provisórias Decretadas pela Corte Interamericana até 30 de Setembro de 2011”. Dito acordo consiste em “ações de curto, médio e longo prazo, […] coordenadas e implementadas pelos diversos órgãos signatários, com o fim de cumprir a Resolução da Corte”; b) o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo (doravante também “Instituto de Atendimento Socioeducativo” ou o “Instituto”) elaborou um Plano de Ação para implementar as medidas definidas em dito Pacto. Ademais, a Presidência do Instituto adotou um Regulamento Disciplinar e criou uma Comissão de Avaliação Disciplinar para todas suas Unidades de Internação; c) o Instituto de Atendimento Socioeducativo começou um processo de “regionalização e reorganização […] das medidas socioeducativas privativas de liberdade […]; a ampliação dos programas municipais de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade […]; [e] a elaboração de instrumentos de gestão; d) foi construída uma Unidade de Internação na região metropolitana de Vitória, capital do estado do Espírito Santo, a qual se encontra em funcionamento integral e atende a jovens provenientes da UNIS; e) nos dias 21 e 25 de março de 2001, o Conselho Nacional de Justiça inspecionou a todas as Unidades de Internação do Instituto de Atendimento Socioeducativo. O relatório final de dita inspeção ainda não foi emitido, mas em suas conclusões preliminares recomendou a imediata implementação de um sistema de fluxo de informação entre o Instituto de Atendimento Socioeducativo e os órgãos de justiça. Como conseqüência, o Instituto realizou uma proposta de fluxo interinstitucional e começou a enviar relatórios mensais aos órgãos judiciais com respeito à avaliação dos internos e ao cumprimento das medidas de internação; f) o Ministério Público iniciaria em 11 de maio de 2011 um projeto com o objetivo de reunir-se individualmente com todos os internos da Unidade Socioeducativa a fim de completar uma ficha individual, oferecer informação sobre sua situação processual e adotar as medidas pertinentes em caso de informação sobre violação de direitos humanos; g) o Estado realizou um concurso para a contratação de 441 funcionários, os quais tinham previsto iniciar seus trabalhos em junho de 2011. Ademais,