57 q.i) em 29 de março de 1996, Alfonso Smith Warman e Humberto Thompson Sang, membros do Conselho Regional da RAAN, interpuseram um recurso de amparo perante o Tribunal de Apelações de Matagalpa contra Claudio Gutiérrez, Ministro do MARENA, e Alejandro Láinez, Diretor da Administração Florestal Nacional do MARENA, por terem “assinado e avalizado” a concessão florestal à SOLCARSA, sem que esta houvesse sido discutida e avaliada no pleno do Conselho Regional da RAAN, violando assim o artigo 181 da Constituição Política da Nicarágua. Neste recurso solicitaram a suspensão da implementação da concessão assinada e a anulação da mesma;35 q.ii) em 9 de abril de 1996, a Sala Civil do Tribunal de Apelações de Matagalpa admitiu o recurso de amparo interposto, ordenou colocá-lo em conhecimento do Procurador Geral da República, ordenou prevenir os funcionários contra os quais era dirigido o recurso para que apresentassem seus relatórios sobre o atuado à Corte Suprema de Justiça e concedeu prazo às partes para que se apresentassem perante este último órgão “para fazer uso de seus direitos”. Finalmente, denegou o pedido de suspender o ato impugnado;36 q.iii) por meio da sentença nº 12, de 27 de fevereiro de 1997, a Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça declarou procedente o recurso de amparo interposto e resolveu que a concessão era inconstitucional, já que “não foi aprovada pelo Conselho Regional [da RAAN], mas pela Junta Diretiva do mesmo, e pelo Coordenador Regional da [RAAN]”, em violação do artigo 181 da Constituição Política da Nicarágua;37 q.iv) em 22 de janeiro de 1998, Humberto Thompson Sang, membro do Conselho Regional da RAAN, apresentou um escrito perante a Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça, mediante o qual solicitou a execução da sentença nº 12 proferida em 27 de fevereiro de 1997;38 35 cf. sentença nº 12, de 27 de fevereiro de 1997 da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Nicarágua em relação ao recurso de amparo interposto em 29 de março de 1997 perante o Tribunal de Apelações de Matagalpa por Alfonso Smith Warman e Humberto Thompson Sang, membros do Conselho Regional da RAAN, contra Claudio Gutiérrez, Ministro do MARENA, e Alejandro Láinez, Direção de Administração Florestal Nacional do MARENA. 36 cf. sentença nº 12, de 27 de fevereiro de 1997 da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Nicarágua em relação ao recurso de amparo interposto em 29 de março de 1997 perante o Tribunal de Apelações de Matagalpa por Alfonso Smith Warman e Humberto Thompson Sang, membros do Conselho Regional da RAAN, contra Claudio Gutiérrez, Ministro do MARENA, e Alejandro Láinez, Direção de Administração Florestal Nacional do MARENA. 37 cf. sentença nº 12, de 27 de fevereiro de 1997 da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Nicarágua em relação ao recurso de amparo interposto em 29 de março de 1997 perante o Tribunal de Apelações de Matagalpa por Alfonso Smith Warman e Humberto Thompson Sang, membros do Conselho Regional da RAAN, contra Claudio Gutiérrez, Ministro do MARENA, e Alejandro Láinez, Direção de Administração Florestal Nacional do MARENA. 38 cf. Solicitação de execução da sentença nº 12, de 27 de fevereiro de 1997 da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Nicarágua, apresentada em 22 de janeiro de 1998 perante a Secretaria da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Nicarágua por Humberto Thompson Sang, membro do Conselho Regional da RAAN; e resolução de 3 de fevereiro de 1998 da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Nicarágua, em relação à solicitação de execução de sentença apresentada por Humberto Thompson Sang, membro do Conselho Regional da RAAN.