Casa Nina
Processo- Resumo
Os fatos do caso referem-se à destituição do Sr. Julio Casa Nina de seu cargo de Promotor Adjunto Provisório, em janeiro de 2003.
Em sua sentença, a CorteIDH considerou que a garantia de estabilidade e inamovibilidade, a qual alcança juízes e juízas, também é aplicável a promotores em razão do tipo de funções que exercem.
Além disso, também especificou o alcance do direito à estabilidade no emprego como parte do direito ao trabalho.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 6 de fev. de 2007
- Submissão à CorteIDH
- 6 de ago. de 2019
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
8.1, 8.2.b, 8.2.c, 9, 1.1, 2 8.1, 8.2, 1.1 25.1, 1.1 23.1.c, 1.1
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
8.1, 23.1.c, 26, 1.1, 2 25.1, 1.1
- Descritores
- Destituição de funcionário público
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -13.1603
Longitude: -74.2258
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