Fontevecchia e D´Amico
Processo- Resumo
O caso se refere à violação do direito à liberdade de expressão de Jorge Fontevecchia e Héctor D’Amico, respetivamente, diretor e editor da revista Notícias, uma publicação semanal de interesse geral. A violação resultou da sua condenação civil pela publicação de dois artigos que faziam referência à existência de um filho não reconhecido de Carlos Saúl Menem, nessa época Presidente da República Argentina.
A Corte IDH reiterou a necessidade de realizar um teste de proporcionalidade perante o conflito entre o direito à liberdade de expressão e a proteção da intimidade. No caso, a Corte IDH determinou que as publicações realizadas abordavam assuntos de interesse público, motivo pelo qual considerou que não se tratava de uma ingerência arbitrária na vida privada do Sr. Menem.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 15 de nov. de 2001
- Submissão à CorteIDH
- 10 de dez. de 2010
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 13
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 2
- Descritores
- Liberdade de expressão
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -34.6131
Longitude: -58.3772
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Fontevecchia y D'Amico