permitem fundamentar e analisar a violação do artigo 4 da Convenção, a respeito de pessoas que não faleceram em consequência dos fatos violatórios.306 245. É claro que um Estado não pode ser responsável por qualquer situação de risco do direito à vida. Levando em conta as dificuldades que implicam o planejamento e a adoção de políticas públicas e as escolhas de caráter operacional que devem ser feitas em função de prioridades e recursos, as obrigações positivas do Estado devem interpretar-se de maneira a não impor às autoridades um ônus impossível ou desproporcional. Para que surja essa obrigação positiva, deve-se estabelecer se no momento dos fatos as autoridades sabiam, ou deviam saber, da existência de uma situação de risco real e imediato para a vida de um indivíduo, ou determinado grupo de indivíduos, e não tomaram, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias que razoavelmente poder-se-ia esperar para prevenir, ou evitar, esse risco.307 246. Desde que foram ordenadas as medidas provisórias neste caso, em junho de 2005 (par. 5 supra), a Corte observou, com particular atenção, a colocação de mais de 1.400 kg de explosivos de alta potência (pentolite) no território Sarayaku, ao considerar que tal fato “constitui um fator de grave risco para a vida e a integridade de [seus] membros”.308 Em virtude disso, a Corte ordenou ao Estado que retirasse esse material explosivo, disposição que está vigente até esta data e que o Estado cumpriu de forma parcial (pars. 120 e 121 supra). Diante da presença desse material no território, a Assembleia dos Sarayaku decidiu declarar restrita a área por razões de segurança, proibindo o acesso a ela, medida que continuaria vigente, apesar de considerá-la uma importante zona de áreas sagradas e de caça para os Sarayaku. 247. Os trabalhos de extração de pentolite iniciaram-se em dezembro de 2007, após a assinatura de um primeiro convênio de cooperação entre o Ministério de Minas e Petróleos e o Povo Sarayaku para a realização de trabalhos preliminares. Os trabalhos começaram no mês de julho de 2009, e consistiram em ações destinadas unicamente à extração do pentolite que se encontrava na superfície do território Sarayaku. Até o momento, o Estado extraiu entre 14 e 17 kg dos 150 kg que se encontrariam na superfície,309 do total de mais de 1.400 kg deixados no território. Chama a atenção que, ao encerrar-se o contrato com a CGC, deixasse-se registro de que não havia passivos ambientais (pars. 120 a 123 supra). A presença de explosivos foi uma evidente preocupação do Povo Sarayaku em função de sua Reparações e Custas. Sentença de 22 de setembro de 2009. Série C No 202, par. 37. Nesse sentido, ver Caso Gelman Vs. Uruguai. Mérito e Reparações. Sentença de 24 de fevereiro de 2011. Série C No 221, par. 76. Assim, por exemplo, no Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai, a Corte declarou que o Estado era responsável pela violação do direito à vida por considerar que, ao não ter garantido o direito à propriedade comunitária, o Estado os havia privado da possibilidade de ter acesso a seus meios de subsistência tradicionais, bem como ao uso e desfrute dos recursos naturais necessários à obtenção de água limpa e à prática da medicina tradicional de prevenção e cura de doenças, além de não haver adotado as medidas positivas necessárias para assegurar-lhes as condições de vida compatíveis com sua dignidade (Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 158.d) e e). Ver também Caso “Instituto de Reeducação do Menor” Vs. Paraguai. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 2 de setembro de 2004. Série C No 112, par. 176; Caso do Massacre de La Rochela Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 11 de maio de 2007. Série C No 163, par. 124, 125, 127 e 128; e Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 130. 306 Cf. Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, par. 155 e 166. Ver também Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de janeiro de 2006. Série C No 140, par. 123; e Caso Familia Barrios Vs. Venezuela, par. 123. 307 Assunto Povo Indígena Sarayaku a respeito do Equador. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de 17 de junho de 2005, par. expositivo 12. 308 Cf. Anexo 1 do Relatório do Estado, de 21 de setembro de 2009, apresentado à Corte em 13 de outubro de 2009 (expediente de prova, tomo 8, folha 2.523). 309 - 81 -