Os fatos do caso referem-se à falta de um recurso ordinário em sede penal que permita a revisão integral da sentença condenatória imposta ao Sr. Gorigoitia na província de Mendoza, Argentina.

A sentença da CorteIDH reiterou seu estândar sobre o alcance do artigo 8.2.h) e a proteção do direito a um recurso ordinário, acessível e eficaz que permita uma revisão ampla de questões fáticas, probatórias e jurídicas que poderiam ter resultado em um erro na sentença condenatória.