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VISTO:1
CONSIDERANDO:8
POR TANTO:12
RESOLVE:13
VOTO FUNDAMENTADO DO JUIZ A.A. CANÇADO TRINDADE15
I. O Caráter Tutelar, Mais que Cautelar, das Medidas Provisórias de Proteção da Corte.15
II. A Responsabilidade Internacional Autônoma em Matéria de Medidas Provisórias de Proteção sob a Convenção Americana.16
III. A Interrelação entre os Deveres Gerais de Proteção dos Artigos 1(1) e 2 da Convenção Americana.17
IV. As Medidas Provisórias da Corte Interamericana e as Obrigações Erga Omnes de Proteção.18
V. O Amplo Alcance das Obrigações Erga Omnes de Proteção: Suas Dimensões Vertical e Horizontal.20
VI. O Regime Jurídico Autônomo das Medidas Provisórias da Corte Interamericana.23
VII. Problemas Derivados da Coexistência de Medidas Cautelares e Medidas Provisórias de Proteção à Luz do Imperativo do Acesso Direto do Indivíduo à Justiça Internacional.25

Penitenciaria "Dr. S. Martins Silveira". Resolução da CorteIDH de 30 setembro 2006

Resolução da Corte IDH

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Tipo

Medidas Provisorias

Data: 30 de set. de 2006

Mecanismo

Corte Interamericana de Derechos Humanos

País

Brasil

Signatarios

Alirio Abreu Burelli
Antonio A. Cançado Trindade
Manuel E. Ventura Robles
Sergio García Ramírez

Voto Separado

Antonio A. Cançado Trindade

Primary Documents

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Penitentiary M. Silveira in Araraquara. PM. Order of the IACourt of September 30, 2006.pdf
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