Barrios Altos
Processo- Resumo
O caso se refere à execução extrajudicial de 15 pessoas residentes no bairro “Barrios Altos”, na cidade de Lima, cometida por 6 indivíduos fortemente armados que entraram no bairro e começaram a disparar de forma indiscriminada, escapando-se depois em 2 automóveis. As investigações judiciais e os relatórios jornalísticos revelaram que os atacantes trabalhavam para a inteligência militar, e que eram membros do exército peruano que atuavam em nome do grupo “Colina”.
Apesar de os fatos terem ocorrido em 1991, somente em abril de 1995 as autoridades judiciais iniciaram investigações sérias. As mesmas foram, no entanto, interrompidas por um incidente processual, submetido perante a Corte Suprema, de deslocação de competência para o foro militar, motivado pelo envolvimento de militares em serviço. Antes que a Corte Suprema pudesse tomar uma decisão, o Congresso aprovou uma lei de anistia que exonerava de responsabilidade todos os militares, polícias e civis que tivessem cometido ou participado, entre 1980 e 1995, em violações de direitos humanos. Esta lei teve como consequência o arquivo definitivo das investigações judiciais e impediu a responsabilidade penal dos responsáveis pelo massacre.
A Corte IDH determinou a incompatibilidade de qualquer legislação de anistia com a Convenção Americana.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 30 de jun de 1995
- 29 de jan de 1996
- 23 de mai de 1996
- Submissão à CorteIDH
- 8 de jun de 2000
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 4, 5, 8, 25 1.1, 2
- Descritores
- Anistia
- Execução extrajudicial
- Jurisdição militar
- Documentos da Corte
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -12.0502
Longitude: -77.0195
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Barrios Altos