6
fundamento no artigo 41.1 do Regulamento da Corte, que este escrito era inadmissível por
ser extemporâneo.
7.
Acesso ao Fundo de Assistência Jurídica. – Por meio da Resolução de 1º de dezembro
de 2011, o Presidente da Corte declarou procedente o pedido interposto pelas supostas
vítimas, através de seus representantes, para terem acesso ao Fundo de Assistência Jurídica
de Vítimas, e aprovou que fosse concedida a assistência econômica necessária para a
apresentação de um máximo de três declarações, por affidavit ou na audiência pública, e o
comparecimento de um dos representantes à audiência. 6
8.
Audiência pública. – Mediante uma Resolução de 31 de maio de 2012, o Presidente
convocou as partes a uma audiência pública, a qual foi celebrada em 21 e 22 de junho de
2012, durante o 95o Período Ordinário de Sessões da Corte, o qual teve lugar em sua sede. 7
Na audiência foram recebidas as declarações de duas supostas vítimas e as observações e
alegações finais orais da Comissão Interamericana, dos representantes e do Estado.
Durante a referida audiência, a Corte requereu às partes que apresentassem determinada
documentação e explicações para melhor resolver. Além disso, o Presidente ordenou, entre
outros, receber diversas declarações prestadas perante agente dotado de fé pública
(affidavit) no presente caso 8 (par. 25 infra).
9.
Amici curiae. – Por outro lado, a Corte recebeu escritos de amicus curiae das
seguintes instituições: 9 Instituto de Direitos Humanos “Bartolomé de las Casas” da
Universidade Carlos III de Madrid; 10 Clínica de Direitos Humanos de Loyola Law School de
Los Angeles; 11 The Equal Rights Trust; 12 Clínica de Asilo e Direitos Humanos da Faculdade
de Direito de Boston University 13 e Conselho Latinoamericano de Estudiosos de Direito
Internacional e Comparado, Capítulo República Dominicana (COLADIC-RD). 14
6
Cf. Resolução do Presidente da Corte. Caso Nadege Dorzema e outros Vs. República Dominicana. Fundo de
Assistência
Jurídica
de
Vítimas
de
1º
de
dezembro
de
2011.
Disponível
em:
http://www.corteidh.or.cr/docs/mérito_victimas/nadege_fv_11.pdf.
7
A esta audiência compareceram: a) pela Comissão Interamericana: Rosa María Ortiz, Comissária, Karla
Quintana Osuna, especialista da Secretaria; b) pelos representantes: Bernard Duhaime, Clínica Internacional de
Defesa dos Direitos Humanos da Université du Quebec a Montreal (CIDDHU); Natalia Lippman Mazzaglia, CIDDHU;
Christopher Campbell-Duruflé, CIDDHU; Colette Lespinasse, Grupo de Apoio aos Repatriados e Refugiados (GARR);
Antonio Pol Emil, Centro Cultural Dominico-Haitiano (CCDH); Roberto Antuan, CCDH; Amarilis Espinal, CCDH, e
Manuel de Jesús Dandre, intérprete, e c) pelo Estado: Néstor Cerón Suero, Embaixador da República Dominicana
na Costa Rica, Assessor; Bernardo Ureña Bueno, Procurador Geral Adjunto das Forças Armadas, Agente; Jose
Marcos Iglesias Iñigo, Agente Permanente da República Dominicana perante a Corte IDH, Agente Assistente, e Jose
Casado-Liberato, Advogado Analista de Direitos Humanos para assuntos da OEA, Assessor.
8
Cf. Resolução do Presidente da Corte. Caso Nadege Dorzema Vs. República Dominicana. 31 de maio de 2012.
Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/assuntos/nadege_31_05_12.pdf.
9
O escrito do Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS) foi apresentado fora do prazo, de maneira que foi
declarado extemporâneo.
10
Assinado pelo senhor Miguel Angel Ramiro Avilés.
11
Assinado pelos senhores e senhoras Cesare Romano, Juan Pablo Albán, Juan M. Amaya Castro, Donald K.
Anton, Freya Baetens, Caroline Bettinger‐López, Nerina Boschiero, Matthew E. B. Brotmann, Bartram S. Brown,
David James Cantor, Gabriella Citroni, Niccolò A. Figà‐Talamanca, Stefan Kirchner, Konstantinos D. Magliveras,
Nathan Miller, Jacqueline M. Nolan‐Halei, Manfred Nowak, Belén Olmos Giupponi, Jordan J. Paust, Cristina Ponce,
Miguel Ángel Ramiro Avilés, Margherita Salvadori, Jaume Saura, Tullio Scovazzi, Anna Spain e Matthew Zagor.
12
Assinado pelos senhores e senhoras Dimitrina Petrova, Catherine Casserley, Schona Jolly, Christopher Milsom e
Catriona Stirling.
13
Assinado pelos senhores e senhoras Guy S. Goodwin-Gill, Caroline Bettinger-López, David Abraham, Perveeen
Ali, David C. Baluarte, Jon Bauer, Faisal Bhabha, Lauren Carasik, Jessica Chicco, George E. Edwards, Martin S.
Flaherty, Mary M. Gundrum, Anjum Gupta, Barbara E. Harrell-Bond, Chester D. Hooper, Cornelius Hurlei, Deena R.
Hurwitz, Francisco J. Rivera Juaristi, Daniel Kanstroom, Harvey Kaplan, Gil Loescher, Karen Pita Loor, Miram H.
Martom, Michelle McKinley, Fabiano L. de Menezes, Jennifer Moore, Karen Musalo, Salima Namusobya, Obiora