Os fatos do caso referem-se à cesantía exoneração de Norka Moya Solís – que atuava como Secretária Judiciária do Décimo Juzgado del Fuero Privativo del Trabajo y Comunidades Laborales – e às garantias aplicáveis aos processos administrativos sancionatórios.

CADH
8.2.b., 8.2.c., 1.1, 2
8.1, 9, 1.1, 2
8.1, 25.1, 25.2.c., 1.1
23.1.c., 1.1