3 h) em 14 de março de 2002 a Comissão solicitou ao Estado a adoção de medidas cautelares com o objetivo de proteger a vida e a integridade pessoal dos internos da Penitenciária Urso Branco; e i) em 14 de abril de 2002 foi assassinado um interno “em consequência de quase 50 golpes de ‘chuncho’”. No dia do 2 de maio de 2002 foi assassinado um detento no pátio interno da penitenciária devido a golpes de “chuncho”. Em 3 de maio de 2002 faleceu um interno durante uma operação realizada pela Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania. Em 8 de maio de 2002 foi assassinado outro interno em consequência de golpes com um objeto contundente. Em 10 de maio de 2002 um interno foi assassinado e esquartejado por outros reclusos . Ademais, a Comissão fundamentou sua solição de medidas provisórias em que: a) existem suficientes elementos probatórios que permitem presumir que se encontra em grave risgo a vida e a integridade dos internos da Penitenciária Urso Branco. Trata-se de uma situação de extrema gravidade em virtude de que desde o dia 1 de janeiro de 2002 até o dia 5 de junho do mesmo ano “têm sido brutalmente assassinadas ao menos 37 pessoas no interior da Penitenciária Urso Branco”. Além de mais, está demostrado que o Estado não tem recobrado o controle necessário para poder garantir a vida dos internos; b) o caráter urgente de que se reveste a adoção de medidas provisórias fundamenta-se “em razões de prevenção e justifica-se pela existência de um risco permanente de que continuem os homicídios no interior da penitenciária”. Ademais, existe uma situação de tensão entre os internos que pode gerar mais mortes. O anterior se vê agravado pela “existência de armas em poder dos internos, pela aglomeração e pela falta de controle das autoridades brasileiras com respeito à situação imperante em dita penitenciária”; c) a população penitenciária tem um temor permanente de que ocorram novos acontecimientos de violência, “ a respeito dos quais se sentem indefesos já que as autoridades tem sido incapazes de prevenir a morte de decenas de pessoas nos últimos 5 meses”; d) após 14 de março de 2002, data em que a Comissão solicitou ao Estado a adoção de medidas cautelares, “outras cinco pessoas tem sido assassinadas no interior do recinto penal”, o qual demostra que as medidas não têm produzido os efeitos procurados; e e) o Estado está descumprindo a obrigação positiva de prevenir os atentados à vida e à integridade física dos internos da Penitenciária Urso Branco, devido a que não tem adotado as medidas de segurança adequadas

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