Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez.
Processo- Resumo
O caso se refere à detenção ilegal e arbitrária de Juan Carlos Chaparro Álvarez, de nacionalidade chilena, dono da fábrica “Aislantes Plumavit Companhia Limitada”, e de Freddy Hernán Lapo Íñiguez, de nacionalidade equatoriana, gerente da mesma. As detenções foram efetuadas em novembro de 1997, no âmbito da “Operación Antinarcótica Rivera”, na qual foram apreendidas caixas térmicas, similares às fabricadas pela empresa das vítimas, nas quais foi detetada a presença de cloridrato e heroína.
A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a prisão preventiva e a efectividade dos recursos disponíveis para recorrer da mesma, e determinou que as decisões adotadas por órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente fundamentadas, caso contrário serão decisões arbitrárias. Nesse sentido, a Corte IDH estabeleceu que a fundamentação judicial é condição essencial para garantir o direito de defesa. No caso, a falta de justificação das decisões impediu que a defesa tomasse conhecimento das razões pelas quais as vítimas se encontravam privadas de liberdade, e dificultou a tarefa de apresentar novas provas ou argumentos para conseguir a sua liberação, ou impugnar da melhor forma possível qualquer prova determinante para a acusação.
A Corte IDH elaborou ainda parâmetros sobre a adopção de medidas cautelares patrimoniais, relacionados com o direito de propriedade.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 8 de set. de 1998
- 14 de abr. de 1999
- Submissão à CorteIDH
- 23 de jun. de 2006
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2, 5.1, 5.2, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 8.1, 8.2.c), 8.2.d), 21.1 1.1, 2, 5.1, 5.2, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 8.1, 8.2.c), 8.2.e), 21.1, 21.2 1.1, 4, 5.1, 8.1, 25
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 25 7.4
- Descritores
- Prisão preventiva
- Privação de liberdade
- Propriedade
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -2.1481
Longitude: -79.882
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Chaparro Álvarez y Lapo Íñiguez