CEJIL

65 Pablo Saavedra Alessandri Secretário

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I INTRODUÇÃO DA CAUSA2
II COMPETÊNCIA2
III PROCEDIMENTO PERANTE A COMISSÃO2
IV PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE3
V EXCEÇÕES PRELIMINARES7
VI PROVA15
VII FATOS PROVADOS26
VIII DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES GERAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 1.1 E 2 DA CONVENÇÃO AMERICANA (OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR OS DIREITOS E DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO) E VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8 E 25 DA MESMA (GARANTIAS JUDICIAIS E PROTEÇÃO JUDICIAL)40
IX REPARAÇÕES (APLICAÇÃO DO ARTIGO 63.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA)54
X MODALIDADE DE CUMPRIMENTO62
XI PONTOS RESOLUTIVOS63
A CORTE,63
DECIDE:63
DECLARA:63
E DISPÕE:64
VOTO FUNDAMENTADO DO JUIZ A.A. CANÇADO TRINDADE66
I. A Falta de Validade Jurídica das Autoanistias66
II. As Autoanistias e a Obstrução e Denegação de Justiça:70
III. Os Conceitos de Crimes contra a Humanidade na Confluência entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Penal Internacional73

Sentença da Corte IDH

Tipo

Mecanismo

País

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Votos separados

Almonacid Arellano y otros. Sentença de 26 de septiembre de 2006.pdf
Portuguese
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Almonacid Arellano et al. Preliminary Objections, Merits, Reparations and Costs. Judgment. September 26, 2006.pdf
English
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Almonacid Arellano y otros. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 26 de septiembre de 2006.pdf
Spanish
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