11 39. Outrossim, o Estado afirmou que a Comissão não levou em consideração o escrito do Estado no qual detalha a implementação das recomendações do relatório do artigo 50 da Comissão. A este respeito, a Corte reitera que os artigos 50 e 51 da Convenção estabelecem duas etapas diferentes.26 Uma vez adotado o relatório preliminar estabelecido no artigo 50 da Convenção, a Comissão não precisa necessariamente adotar outro relatório que contemple se o Estado cumpriu as recomendações emitidas. A Comissão tem a faculdade, dentro do período de três meses, de decidir se submete o caso à Corte através da respectiva demanda ou se procede de acordo com o artigo 51 da Convenção.27 Entretanto, esta decisão não é discricionária, mas deve ser baseada na alternativa que mais beneficie a proteção dos direitos estabelecidos na Convenção.28 40. A este respeito, a Comissão afirmou que “tomou plenamente em consideração a informação fornecida pelas partes no período entre a emissão do relatório do artigo 50 e sua decisão de que o caso devia ser enviado à Corte”. A Corte considera que se encontra dentro da competência da Comissão, conforme os termos do artigo 51 da Convenção, bem como dos padrões estabelecidos no artigo 44 de seu Regulamento, determinar se o Estado cumpriu as recomendações do relatório do artigo 50 e decidir submeter o caso à competência da Corte. Não obstante, mesmo que a Comissão tenha certa margem de discricionariedade nesta avaliação, deveria considerar devidamente o respeito aos direitos processuais das partes.29 Adicionalmente, a Corte revisará os procedimentos perante a Comissão caso exista um erro que afete o direito de defesa do Estado.30 Entretanto, no presente caso não existe prova que sugira que a Comissão não cumpriu as respectivas disposições da Convenção assim como as de seu Regulamento. Em razão do exposto, a Corte rejeita a quarta exceção preliminar apresentada pelo Estado. E) QUINTA EXCEÇÃO PRELIMINAR Não esgotamento dos recursos internos 41. O Estado do Suriname afirmou que as supostas vítimas não promoveram nem esgotaram os recursos judiciais internos, os quais o Estado considera que são adequados e efetivos. O Estado argumentou que existem várias disposições dentro do Código Civil do Suriname que oferecem recursos judiciais efetivos, a saber, os artigos 1386,31 1387,32 Cf. Caso Baena Ricardo e outros, nota 26 supra, par. 37, e Certas Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (arts. 41, 42, 44, 46, 47, 50 e 51 Convenção Americana sobre Direitos Humanos), nota 26 supra, par. 50. 26 Artigos 50 e 51 da Convenção Americana. Cf. Caso Velásquez Rodríguez, nota 26 supra, par. 63; Caso Baena Ricardo e outros, nota 26 supra, par. 37, e Caso Cayara, nota 27 supra, par. 39. Cf. também Certas Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (arts. 41, 42, 44, 46, 47, 50 e 51 Convenção Americana sobre Direitos Humanos), nota 26 supra, par. 50. 27 Cf. Caso Baena Ricardo e outros, nota 26 supra, par. 37, e Certas Atribuições da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (arts. 41, 42, 44, 46, 47, 50 e 51 Convenção Americana sobre Direitos Humanos), nota 26 supra, par. 50. 28 29 Cf. Caso Cayara, nota 27 supra, par. 63, e Caso Baena Ricardo e outros, nota 26 supra, par. 43. 30 Cf. Caso Trabalhadores Demitidos do Congresso (Aguado Alfaro e outros), nota 24 supra, par. 66. “Artigo 1386: Cada ato legal que causa danos a outro, impõe uma obrigação à pessoa que leva a culpa do dano a compensar tal dano." Cf. Código Civil do Suriname (expediente de apêndices à demanda, anexo 4, folha 51). 31 “Artigo 1387: Cada um será responsável não apenas pelo dano causado por seu ato, mas também pelo dano causado por sua negligência e descuido.” Cf. Código Civil do Suriname (expediente de apêndices à demanda, anexo 4, folha 51). 32