Salvador Chiriboga
Processo- Resumo
O caso se refere à limitação do direito de propriedade dos irmãos Salvador Chiriboga por parte do Conselho Municipal de Quito, o qual, em maio de 1991, declarou a utilidade pública de um imóvel de 60 hectares com fins de expropriação e ocupação urgente.
A Corte IDH analisou as restrições à propriedade privada numa sociedade democrática, tendo estabelecido critérios orientadores de utilidade pública, interesse social, pagamento de uma indemnização justa, adequada, pronta e efetiva, e de menor interferência possível no exercício efectivo do direito.
- Estado
- Arquivado
- País
- Denúncia perante CIDH
- 3 de jun. de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 12 de mar. de 2006
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 8.1, 21.2, 25.1
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 2, 24, 29
- Descritores
- Propriedade
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -0.1702
Longitude: -78.5185
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Salvador Chiriboga
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