31 prisão em um dos Centros Penitenciários do País” por ter “feito caso omisso das advertências […] sobre a proibição de entrada que exist[ia] contra ele” e, consequentemente, ter infringido as disposições do Decreto-Lei Número 16 sobre Migração, de 30 de junho de 1960 (doravante denominado “Decreto-Lei 16, de 1960” ou “Decreto-Lei 16”). 75 A referida resolução não foi notificada ao senhor Vélez Loor (par. 60 supra e par. 175 infra). Posteriormente, o senhor Vélez Loor foi transferido para o Centro Penitenciário de La Joyita. 76 95. Em 8 de setembro de 2003, a Diretora Nacional de Migração, mediante a resolução 8.230, resolveu tornar sem efeito a pena imposta ao senhor Vélez Loor, já que apresentou uma passagem para abandonar o país, 77 e no dia seguinte foi transferido do Centro Penitenciário La Joyita para as instalações do Departamento Nacional de Migração na Cidade do Panamá. 78 Em 10 de setembro de 2003, o senhor Vélez Loor foi deportado para a República do Equador. 79 96. A norma que deu fundamento à privação da liberdade do senhor Vélez Loor foi o Decreto-Lei 16, de 30 de julho de 1960, sobre Migração, 80 o qual foi revogado por meio do emitida pelo Departamento Nacional de Migração e Naturalização do Ministério de Governo e Justiça do Panamá em 18 de setembro de 1996 (expediente de prova, tomo III, anexo 3 da demanda, folha 1197); e Resolução nº 0185 emitida pelo Departamento Nacional de Migração e Naturalização do Ministério de Governo e Justiça do Panamá em 9 de janeiro de 2002 (expediente de prova, tomo VI, anexo 1 da contestação da demanda, folha 2396). 75 Cf. Resolução nº 7.306 emitida pelo Departamento Nacional de Migração e Naturalização do Ministério de Governo e Justiça do Panamá em 6 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo VI, anexo 1 da contestação da demanda, folhas 2394 a 2395); Relatório do Diretor-Geral da Polícia Nacional do Panamá, nota 69 supra, folha 1573, e Nota nº 268-DGSP.DAL, nota 69 supra. 76 Cf. Comunicação nº DNMYN-SI-1265-02 emitida pelo Departamento Nacional de Migração e Naturalização do Ministério de Governo e Justiça. dirigida ao Diretor da Zona de Polícia de Darién da Polícia Nacional em 12 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo VI, anexo 2 da contestação da demanda, folha 2483); Comunicação nº DNMYN-SI-1264-02 emitida pelo Departamento Nacional de Migração e Naturalização do Ministério de Governo e Justiça dirigida ao Supervisor de Migração em Metetí, Província de Darién em 12 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo VI, anexo 2 da contestação da demanda, folha 2484); Comunicação nº DNMYN-SI-1266-02 emitida pelo Departamento Nacional de Migração e Naturalização do Ministério de Governo e Justiça, dirigida ao Diretor do Centro Penitenciário La Joya em 12 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo VI, anexo 2 da contestação da demanda, folha 2485), e Ofício nº 2778 T emitido pela Diretora-Geral do Sistema Penitenciário, dirigido ao Departamento Nacional de Migração e Naturalização em 11 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo VI, anexo 2 da contestação da demanda, folha 2486). 77 Cf. Resolução nº 8.230 emitida pelo Departamento Nacional de Migração e Naturalização do Ministério de Governo e Justiça em 8 de setembro de 2003 (expediente de prova, tomo VI, anexo 1 da contestação da demanda, folhas 2398 a 2399) e Nota nº 268-DGSP.DAL, nota 69 supra. 78 Cf. Ficha de saída do Centro Penitenciário da Joyita de Jesús Vélez Loor em 9 de setembro de 2003 (expediente de prova, tomo VI, anexo 3 da contestação da demanda, folha 2536), e Relatório do Diretor-Geral da Polícia Nacional, nota 69 supra, folha 1574. 79 Cf. Nota A.J. nº 551 emitida pelo Ministério de Relações Exteriores do Panamá à Embaixadora do Panamá no Equador em 10 de março de 2004 (expediente de prova, tomo IV, anexo 3 do escrito de petições, argumentos e provas, folhas 1567 a 1568); Salvo-conduto nº 59/03 emitido pelo Consulado Geral do Equador no Panamá em 10 de setembro de 2003 (expediente de prova, tomo III, anexo 21 da demanda, folha 1254); Nota nº DNMYN-AL-3204, nota 70 supra; Nota nº 4-2-105/2009 emitida pela Embaixada do Equador no Panamá, dirigida ao Ministério de Relações Exteriores do Panamá em 15 de setembro de 2009 (expediente de prova, tomo VI, anexo 1 da contestação da demanda, folha 2437). 80 Cf. Decreto-Lei nº 16, de 30 de junho de 1960, publicado na Gaceta Oficial em 5 de julho de 1960 (expediente de prova, tomo VIII, anexo 54 da contestação da demanda, folhas 3619 a 3635) e Decreto-Lei nº 16 de 30 de junho de 1960 sobre Migração, texto integrado, com as respectivas modificações, sub-rogações, derrogações e acréscimos (expediente de prova, tomo III, anexo 1 da demanda, folhas 1145 a 1155).