García Lucero e outros
Processo- Resumo
O caso se refere à falta de investigação e reparação integração dos atos de tortura sofridos por Leopoldo García Lucero, desde a sua detenção, entre setembro de 1973 e junho de 1975, momento em que partiu em exílio. O sucedido se insere no contexto de repressão generalizada dos indivíduos opositores ao regime militar que governou Chile entre 1973 e 1990.
A Corte IDH estabeleceu a responsabilidade do Estado por não ter iniciado oficiosa e imediatamente a investigação dos atos de tortura cometidos contra a vítima, e desenvolveu parâmetros sobre o direito das vítimas de violações de direitos humanos à reparação integral por parte do Estado, tendo advertido que a existência de programas ou políticas públicas com tal objectivo deve ser compatível com as obrigações estatais nessa matéria.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 20 de mai. de 2002
- Submissão à CorteIDH
- 20 de set. de 2011
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH CIPST DADDH 5, 8.1, 25.1, 1.1, 2 8 XVIII 5.1, 1.1
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH CIPST 1.1, 8.1, 25.1 1, 6, 8
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH CIPST 1.1, 8.1, 25, 1 9
- Descritores
- Anistia
- Tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -33.4372
Longitude: -70.6506
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- García Lucero y otros