75 230. A Corte passa a considerar outros efeitos lesivos dos fatos, que não possuem caráter econômico ou patrimonial, e que poderiam ser reparados mediante a realização de atos do poder público. Alegações da Comissão 231. A Comissão argumentou que: a) é necessário que neste caso seja concedida uma reparação integral do dano causado às crianças que garanta a não repetição desse tipo de situações. Não se pode imaginar que com a entrega de documentos à margem da lei dominicana se repare uma violação que teve fortes efeitos nas vítimas, especialmente suscetíveis, que requeriam uma especial proteção estatal; e solicitou que: b) o Estado efetue um reconhecimento público das violações cometidas em detrimento das crianças e ofereça uma desculpa pública; c) o Estado modifique o sistema de registro para assegurar que não se negue o direito a uma certidão de nascimento às crianças dominicanas de ascendência haitiana, seja por lei ou por sua aplicação discricionária por parte de funcionários estatais; d) o Estado modifique a legislação para adequá-la à Convenção Americana, o que implica não apenas a eliminação de requisitos que são arbitrários e discriminatórios, mas também em relação à existência de um recurso idôneo e efetivo que permita às pessoas recorrerem a órgãos adequados nos casos em que seja necessário; e e) o Estado inicie uma investigação séria e exaustiva sobre a atuação dos oficiais dominicanos do Registro Civil e da Promotoria Pública que violaram os direitos fundamentais das crianças Dilcia e Violeta. Alegações dos representantes 232. Os representantes solicitaram que a Corte ordene ao Estado: a) reconhecer as violações aos direitos humanos das crianças Dilcia e Violeta e que lhes ofereça uma desculpa pública, a qual deverá ser realizada pelo Presidente da República. O reconhecimento público constituiria um indicativo para os Cartórios do Estado Civil na República Dominicana de que a discriminação não será tolerada. Este reconhecimento público é necessário para prevenir futuras violações; b) aplicar e difundir a sentença, utilizando dos meios de comunicação; c) modificar ou derrogar todas as leis, práticas ou procedimentos que sejam contrários às normas estabelecidas pela Convenção Americana e a Constituição; d) estabelecer leis e procedimentos que protejam e assegurem os direitos das crianças dominicanas de ascendência haitiana. Nesse sentido, o Estado deve oferecer assistência adicional às comunidades dominicanos-haitianas para reparar o dano