O caso se refere à execução extrajudicial de Luis Alfredo Almonacid Arellano, em setembro de 1973, no contexto do regime militar então vigente no Chile. A investigação dos fatos foi afetada pela aplicação dalei de anistia aprovada pelo Decreto Lei N.º 2191, do ano de 1978.

A Corte IDH desenvolveu critérios sobre a qualificação de um delito como crime contra a humanidade, e as obrigações estatais de investigar e punir resultantes da referida qualificação, no âmbito da aplicação de leis de anistia. Nessa medida, desenvolveu parâmetros sobre a obrigação estatal de exercício de um “controle de convencionalidade” sobre as normas jurídicas internas, relativamente ao cumprimento da Convenção Americana.