Almonacid Arellano e outros
Processo- Resumo
O caso se refere à execução extrajudicial de Luis Alfredo Almonacid Arellano, em setembro de 1973, no contexto do regime militar então vigente no Chile. A investigação dos fatos foi afetada pela aplicação dalei de anistia aprovada pelo Decreto Lei N.º 2191, do ano de 1978.
A Corte IDH desenvolveu critérios sobre a qualificação de um delito como crime contra a humanidade, e as obrigações estatais de investigar e punir resultantes da referida qualificação, no âmbito da aplicação de leis de anistia. Nessa medida, desenvolveu parâmetros sobre a obrigação estatal de exercício de um “controle de convencionalidade” sobre as normas jurídicas internas, relativamente ao cumprimento da Convenção Americana.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 15 de set de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 11 de jul de 2005
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2, 8.1, 25
- Descritores
- Anistia
- Execução extrajudicial
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
- Geolocalización de los hechos (linked Lugar de los hechos)
- Almonacid Arellano y otros
Documentos
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