20 Last Updated January 1, 1997, e American Medical Association, Guidelines for the Use of Restraints in Long-Term Care Facilities, June 1989. 52. Com relação às declarações testemunhais com firma autenticada por notário público e que não foram prestadas perante notário público pelos senhores Milton Freire Pereira (par. 46.1.a supra), José Jackson Coelho Sampaio, Domingos Sávio do Nascimento Alves, Luís Fernando Farah Tófoli e Braz Geraldo Peixoto (par 46.2.a, 46.2.b, 46.2.c e 46.2.d supra), este Tribunal as admite enquanto estejam de acordo com o objeto descrito na Resolução de 22 de setembro de 2005 (par. 24 supra) e as aprecia no conjunto do acervo probatório, aplicando as normas da crítica sã. A esse respeito, a Corte levou em conta as observações apresentadas pela Comissão com relação à declaração prestada pelo senhor José Jackson Coelho Sampaio (par. 29 supra). O Tribunal admitiu em outras ocasiões declarações juramentadas que não foram prestadas perante notário público, quando não se afeta a segurança jurídica e o equilíbrio processual entre as partes.16 53. Relativamente ao parecer lavrado pelo senhor Eric Rosenthal (par. 46.3.a supra), a Corte o admite na medida em que concorde com o objeto descrito na Resolução de 22 de setembro de 2005 (par. 24 supra) e o aprecia no conjunto do acervo probatório, aplicando as normas da crítica sã. A Corte admitiu em determinadas ocasiões pareceres não apresentados perante notário público, quando não são afetados a segurança jurídica e o equilíbrio processual entre as partes.17 54. No que se refere à declaração firma autenticada por notário público prestada pelo senhor Emílio de Medeiros Viana, considerando-se o que declararam o referido senhor e o Estado, ou seja, que havia impedimento para que prestasse depoimento de acordo com a legislação brasileira, esta Corte não admite a declaração que foi apresentada para essa finalidade pelo Estado (par. 27 supra) como parte do acervo probatório do caso. Quanto ao parecer do senhor Dalmo de Abreu Dallari, foi apresentado extemporaneamente, em 11 de novembro de 2005, quatorze dias depois do prazo fixado para fazê-lo, motivo por que este Tribunal não o considerará parte do acervo probatório do caso (par. 30 supra). 55. Sobre os documentos de imprensa apresentados pelos representantes, este Tribunal considera que poderiam ser apreciados quando deles constem atos públicos e notórios ou declarações de funcionários do Estado ou quando corroborem aspectos relacionados com o caso.18 Valoração da prova testemunhal e pericial 56. O Tribunal também admite o depoimento prestado perante a Corte pela senhora Irene Ximenes Lopes Miranda (par. 47.1.a supra), na medida em que esteja de acordo com o objetivo da declaração, e o valora no conjunto do acervo probatório. A Corte estima que, por se tratar de um familiar da suposta vítima e ter interesse direto neste caso, suas manifestações não podem ser valoradas de maneira isolada, mas no conjunto das provas do processo. As declarações dos familiares das supostas vítimas são úteis na medida em que proporcionem mais informações sobre as conseqüências das supostas violações perpetradas.19 Cf. Caso Baldeón García, nota 4 supra, par. 66; Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa, nota 4 supra, par. 42; e Caso Acevedo Jaramillo e outros, nota 4 supra, par. 191. 16 Cf. Caso Baldeón García, nota 4 supra, par. 67; Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa, nota 4 supra, par. 42; e Caso Acevedo Jaramillo e outros, nota 4 supra, par. 192. 17 18 Cf. Caso Baldeón García, nota 4 supra, par. 70; Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa, nota 4 supra, par. 45; e Caso Acevedo Jaramillo e outros, nota 4 supra, par. 199. 19 Cf. Caso Baldeón García, nota 4 supra, par. 66; Caso Comunidade Indígena Sawhoyamaxa, nota 4 supra, par. 37; e Caso Acevedo Jaramillo e outros, nota 4 supra, par. 203.