O caso se refere à violação do direito à proteção judicial de 233 membros do “Sindicato de Funcionarios, Profesionales y Técnicos de la Empresa de Servicio de Agua Potable y Alcantarillado de Lima” (SIFUSE), resultante da inexistência de um recurso efetivo frente à aplicação retroativa de dois decretos legislativos que eliminavam o sistema de escala salarial anteriormente aplicável, apesar da não retroatividade de normas desse tipo estabelecida pela Constituição Política.

O Estado reconheceu a sua responsabilidade internacional pela aplicação retroativa dos decretos legislativos referidos, e pela falta de proteção judicial respectiva. No entanto, não aceitou a responsabilidade por violação da propriedade privada, uma vez que os decretos em causa se justificavam pela crise econômica que enfrentava o país, sendo, por esse motivo, justificada a limitação do direito de propriedade em nome do interesse social.

A Corte IDH considerou que o direito à pensão tem efeitos patrimoniais, motivo pelo qual se encontra abrangido pela proteção do direito de propriedade consagrado na Convenção Americana.