Rosadio Villavicencio
Processo- Resumo
Os fatos do caso relacionam-se com violações ao devido processo que afetaram o Sr. Rosadio Villavicencio tanto em procedimentos militares administrativos quanto na jurisdição penal militar e ordinária. O Sr.Rosadio Villavicencio foi julgado e condenado pelos delitos de desobediência e tráfico ilícito de drogas enquanto servia como Chefe da Base Militar de Sion e executava um plano de inteligência que consistia na infiltração em grupos de narcotraficantes que operavam na área.
Em sua sentença, a CorteIDH aborda, pela primeira vez, a violação ao princípio de ne bis in idem, em virtude de se ter submetido a julgamento e condenado a mesma pessoa, em dois processos penais diferentes, sobre uma mesma base fática.
Adicionalmente analisou violações ao direito de defesa, e ao direito a um juiz imparcial e independente no marco do processo penal militar. Também aplicou estândares sobre liberdade pessoal e prisão preventiva.
- Estado
- Activo
- Denúncia perante CIDH
- 13 de abr de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 22 de set de 2017
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH 7.1, 7.3, 7.5, 7.6, 8.1, 8.2, 8.2.b, 8.2.c, 8.2.e, 8.4, 25.1, 1.1
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 8.4 8.2.b, 1.1 8.2.d, 8.2.e, 1.1 8.1 8.2.c, 8.2.e, 1.1 8.1, 1.1 7.1, 7.3, 7.5, 8.2, 1.1
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.4 8.2 9 8.1 8.2.e 7.6 25
- Descritores
- Jurisdição militar
- Prisão preventiva
- Processo administrativo
- Documentos da Corte
- , , , , , ,
- Documentos de la comisión
- , , ,
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -6.4845
Longitude: -76.3695
- Geolocalización de los hechos (linked Geolocalización de los hechos del caso)
- Rosadio Villavicencio