Os fatos do caso relacionam-se com violações ao devido processo que afetaram o Sr. Rosadio Villavicencio tanto em procedimentos militares administrativos quanto na jurisdição penal militar e ordinária. O Sr.Rosadio Villavicencio foi julgado e condenado pelos delitos de desobediência e tráfico ilícito de drogas enquanto servia como Chefe da Base Militar de Sion e executava um plano de inteligência que consistia na infiltração em grupos de narcotraficantes que operavam na área.

Em sua sentença, a CorteIDH aborda, pela primeira vez, a violação ao princípio de ne bis in idem, em virtude de se ter submetido a julgamento e condenado a mesma pessoa, em dois processos penais diferentes, sobre uma mesma base fática.

Adicionalmente analisou violações ao direito de defesa, e ao direito a um juiz imparcial e independente no marco do processo penal militar. Também aplicou estândares sobre liberdade pessoal e prisão preventiva.

CADH
7.1, 7.3, 7.5, 7.6, 8.1, 8.2, 8.2.b, 8.2.c, 8.2.e, 8.4, 25.1, 1.1

CADH
8.4
8.2.b, 1.1
8.2.d, 8.2.e, 1.1
8.1
8.2.c, 8.2.e, 1.1
8.1, 1.1
7.1, 7.3, 7.5, 8.2, 1.1

CADH
8.4
8.2
9
8.1
8.2.e
7.6
25