Os fatos do caso relacionam-se com violações ao devido processo que afetaram o Sr. Rosadio Villavicencio tanto em procedimentos militares administrativos quanto na jurisdição penal militar e ordinária. O Sr.Rosadio Villavicencio foi julgado e condenado pelos delitos de desobediência e tráfico ilícito de drogas enquanto servia como Chefe da Base Militar de Sion e executava um plano de inteligência que consistia na infiltração em grupos de narcotraficantes que operavam na área.

Em sua sentença, a CorteIDH aborda, pela primeira vez, a violação ao princípio de ne bis in idem, em virtude de se ter submetido a julgamento e condenado a mesma pessoa, em dois processos penais diferentes, sobre uma mesma base fática.

Adicionalmente analisou violações ao direito de defesa, e ao direito a um juiz imparcial e independente no marco do processo penal militar. Também aplicou estândares sobre liberdade pessoal e prisão preventiva.