O caso se refere ao desaparecimento forçado, entre abril de 1972 e janeiro de 1975, demembros da Guerrilha do Araguaia, um movimento de resistência à ditadura militar integrado por alguns membros do partido comunista do Brasil. Como consequência da vigência e aplicação da lei de anistia (Ley N.º 6683/79), não foram realizadas quaisquer investigações penais por tais atos.

A Corte IDH reiterou parâmetros sobre desaparecimento forçado de pessoas como uma violação múltipla e continuada de direitos, e sobre a obrigação estatal de investigar e punir graves violações de direitos humanos, e a sua incompatibilidade com leis de anistia. A Corte IDH desenvolveu ainda a proteção do direito de acesso à informação pública e os limites do segredo de Estado.