Ramírez Escobar y otros
Processo- Resumo
Os fatos do caso relacionam-se com as ações omissivas do Estado em relação à adoção internacional das criança Osmín Ricardo Tobar Ramízer e J.R. de 7 e 2 anos de idade.
A Corte Interamericana analisa os fatos em um contexto de irregularidades nos processos de adoção de crianças na Guatemala, tais como regulamentação inadequada e órgãos de monitoramento frágeis. Em sua decisão, a Corte Interamericana estabeleceu normas para analisar a separação de filhos/as de suas famílias à luz do direito internacional, em particular o direito das crianças de serem ouvidas e o dever de fundamentar sua decisão.
A Corte Interamericana também rejeitou uma possível violação à proibição do tráfico de pessoas, devido à falta de provas.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 1 de ago de 2006
- Submissão à CorteIDH
- 12 de fev de 2016
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH 5.1, 1.1 18, 1.1 8.1, 1.1, 19 8, 25, 1.1, 19 8, 25, 1.1 8.1, 11.2, 17, 19, 1.1, 2 8.1, 11.2, 17, 1.1, 2 7, 8.1, 11.2, 17, 19, 1.1 8.1, 11.2, 17, 1.1
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 8.1, 11.2, 17.1, 1.1, 2 8.1, 11.2, 17.1, 1.1, 2, 19 1.1, 11.2, 17.1, 19 8.1, 11.2, 17.1, 19 11.2, 17.1, 1.1 11.2, 17.1, 1.1, 19 8, 25, 1.1 7.1, 11.2, 17.1, 19, 1.1, 2 18, 1.1, 19 5, 1.1
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 6.1
- Descritores
- Discriminação
- Família
- Infância
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 14.563001
Longitude: -90.728137
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Ramírez Escobar y otros