Os fatos do caso referem-se ao processo penal por crime de conspiração, enfrentado pelo advogado constitucionalista Brewer Carías, diante de sua conexão com a redação do "Decreto de Carmona", pelo qual os poderes públicos foram dissolvido na Venezuela e um governo de "transição democrática" foi estabelecido; todos esses eventos aconteceram em abril de 2002.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos aceitou a objeção preliminar apresentada pelo Estado, onde este alegou falta de esgotamento dos recursos jurisdicionais internos; motivo pelo qual a Corte não avançou em uma análise substantiva do assunto.