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136. Esta omissão do Estado representou dificuldades desnecessárias na determinação
das supostas vítimas e significou o descumprimento da obrigação de cooperar com o
Tribunal ao não haver apresentado oportunamente a informação que lhe foi requerida.
Não corresponde ao Estado, nem a nenhuma outra parte, determinar a procedência e as
consequências da apresentação de documentos requeridos pelo Tribunal ou seu
Presidente.
137. À data de emissão desta Sentença, a Corte conta com documentação oficial para
determinar os nomes das supostas vítimas, de modo que este problema foi resolvido.
138. A Corte levou em conta os seguintes elementos probatórios para determinar quais
pessoas foram apresentadas pelo YATAMA como candidatos a participar nas eleições
municipais de 2000: a) ata de entrega de 18 de julho de 2000 da “documentação original
de Candidatos Municipais Suplentes a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores dos
municípios do Atlântico Norte”, que o Presidente do Conselho Eleitoral Regional da RAAN
enviou ao Diretor Geral de Atendimento a Partidos Políticos do Conselho Supremo
Eleitoral; b) documento emitido pelo Conselho Eleitoral Regional da RAAN em 15 de
julho de 2000, no qual faz constar que naquele mesmo dia “o Representante Legal […] do
partido regional […] YATAMA apresentou as folhas de inscrições dos Candidatos(as) para
as eleições […] dos municípios de Waspam Río Coco, Puerto Cabezas, Prinzapolka, Rosita
e Bonanza”; c) certidão de 3 de maio de 2005 expedida pelo Diretor Geral de
Atendimento a Partidos Políticos do Conselho Supremo Eleitoral, que contém os nomes
dos “candidatos a Prefeitos e Vereadores da Região Autônoma do Atlântico Sul,
apresentadas [… pera]nte o Conselho Eleitoral Regional do Atlântico Sul com sede em
Bluefields […] pela Aliança Partido dos Povos Costeiros (PPC) e, extemporaneamente, em
17 de julho de 2000, perante o Conselho Supremo Eleitoral”; d) lista de candidatos
apresentada pelos peticionários no trâmite perante a Comissão; e) lista de candidatos
apresentada pela Comissão como anexo 1 de sua demanda; f) lista de candidatos incluída
pelos representantes no escrito de petições e argumentos; g) relação final de candidatos
apresentada pelos representantes em suas alegações finais escritas;137 h) escrito de
13 de maio de 2005, através do qual os representantes apresentaram esclarecimentos e
explicações a respeito das diferenças surgidas em relação às listas de candidatos
apresentadas durante o processo perante a Corte,138 i) escrito de 16 de maio de 2005,
por meio do qual a Comissão enviou esclarecimentos e explicações
a respeito das
diferenças surgidas em relação às distintas listas de candidatos apresentadas durante o
processo perante a Corte; e j) escritos de 18 e 19 de maio de 2005, por meio dos quais o
Estado apresentou observações aos dois escritos anteriores.
A Corte notou que há 20 pessoas que foram incluídas em suas listas pelos representantes, mas
cujos nomes não aparecem na demanda nem nas listas oficiais do Estado. Ao explicar esta diferença, os
representantes indicaram, em seu escrito de 13 de maio de 2005, que posteriormente à “dissolução da
aliança PPC/YATAMA” solicitaram a inscrição de tais pessoas como candidatos e solicitaram à Corte que
sejam consideradas como supostas vítimas. A Corte não considerará tais pessoas como supostas vítimas,
pois não consta sua apresentação em nenhum documento oficial, não foram incluídas na lista apresentada
pelos peticionários no trâmite perante a Comissão nem foram incluídas na demanda pela Comissão, de
forma tal que o Estado não teve a possibilidade de ter conhecimento aesse respeito.
137
No escrito de esclarecimentos e explicações os representantes reconheceram que duas pessoas
que haviam sido incluídas como supostas vítimas em sua lista final de candidatos da RAAN, haviam sido
substituídas, de modo que não seriam candidatos propostos pelo YATAMA. Além disso, os representantes
reconheceram que incluíram quatro pessoas em suas listas de candidatos da RAAS que deveriam ser
consideradas como “vítima[s] em sua qualidade de eleitor[as]” e não comocandidatas.
138
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