230. A Corte conclui que o Estado violou o princípio da igualdade e da não discriminação, e o direito à igual proteção da lei, consagrados no artigo 24 da Convenção Americana, combinado com o artigo 1.1 do referido instrumento, em detrimento de Segundo Aniceto Norín Catrimán, Pascual Huentequeo Pichún Paillalao, Juan Patricio Marileo Saravia, Florencio Jaime Marileo Saravia, José Benicio Huenchunao Mariñán, Juan Ciriaco Millacheo Licán, Patricia Roxana Troncoso Robles e Víctor Manuel Ancalaf Llaupe. B. Direito da defesa a inquirir as testemunhas (artigo 8.2.f) da Convenção) referente aos processos penais contra os senhores Norín Catrimán, Pichún Paillalao e Ancalaf Llaupe B.1. Fatos pertinentes 231. Nos processos penais contra os senhores Norín Catrimán, Pichún Paillalao e Ancalaf Llaupe foi preservada a identidade de determinadas testemunhas. a) Processo contra os senhores Norín Catrimán e Pichún Paillalao 232. No processo contra os senhores Norín Catrimán e Pichún Paillalao o Juiz de Garantia de Traiguén, em função de petição do Ministério Público, decidiu manter em sigilo a identidade de duas testemunhas e a proibição de fotografá-las ou capturar suas imagens por outro meio256, fundamentando-se nos artigos 307 e 308 do Código Processual Penal e nos artigos 15 e 16 da Lei n° 18.314. a) O Código Processual Penal de 2000 estabelece o dever da testemunha de individualizar-se por meio de todos os dados pessoais257, com exceção de quando a “indicação pública do seu domicílio puder implicar perigo para [esta] ou outra pessoa”, assim, “o presidente da turma ou o juiz, conforme o caso, poderá autorizá-la a não responder a essa pergunta”. Se a testemunha fizer uso desse direito “ficará proibida a divulgação, sob qualquer forma, de sua identidade ou de antecedentes que conduzam a ela”, a qual será decretada pelo tribunal (artigo 307). Além disso, tal Código estipula que o tribunal poderá dispor de “medidas especiais destinadas a proteger a segurança da testemunha que as solicitar” em “casos graves e qualificados”, as quais “poderão ser renovadas quantas vezes forem necessárias”, e, de igual modo, estabelece que “o Ministério Público, de ofício ou a pedido do interessado, adotará as medidas que forem procedentes para conferir à testemunha, antes ou depois de prestadas suas declarações, a devida proteção” (artigo 308). b) O artigo 15 da Lei n° 18.314 contém normas complementares “das regras gerais sobre proteção de testemunhas do Código Processual Penal”258, conforme as quais “se na etapa de investigações o Ministério Público considerar, pelas circunstâncias do caso, que existe um risco certo para a vida ou à 256 Cf. Solicitação do Ministério Público, Promotoria Local de Traiguén, de 2 de setembro de 2002, dirigida ao Juiz de Garantia de Traiguén na qual solicitou, entre outros, “que não conste dos registros de investigações o nome, sobrenome, profissão ou ocupação, local de trabalho, nem qualquer outro dado que puder servir para a identificação das testemunhas, designadas na investigação como ‘TESTEMUNHA n° 1 RUC 83503-6´ e ‘TESTEMUNHA n° 2 RUC 83503-6’, utilizando-se esses códigos como mecanismos de verificação de sua identidade e eliminando- se dos registros assinalados seus dados pessoais”; e Decisão emitida em 3 de setembro de 2002, pelo Juiz de Garantia de Traiguén (expediente de anexos ao Relatório de Mérito n° 176/10, apêndice 1, fls. 4.422 a 4.424). 257 O artigo 307 do Código Processual Penal estabelece que: “a declaração da testemunha começará pelo registro de seus dados pessoais, em especial, seus nomes, sobrenomes, idade, local de nascimento, estado civil, profissão, local de trabalho e residência ou domicílio [...]”. 258 O artigo 15 da Lei n°18.314 estabelece que: “sem prejuízo das regras gerais sobre proteção de testemunhas do Código Processual Penal [...]”.