excepcionais e são adotadas sempre com o controle absoluto dos intervenientes para evitar que os custos à prática de alguns dos direitos da defesa no juízo sejam mínimos e que, de nenhum modo, entrave ou limite o exercício do núcleo essencial dessa garantia267. A Corte passará a analisar se, nos processos concretos das três referidas supostas vítimas deste caso, as medidas de reserva de identidade das testemunhas foram adotadas com o controle judicial268, fundamentando-se nos princípios da necessidade e da proporcionalidade, levando em consideração tratar-se de uma medida excepcional e verificando a existência de uma situação de risco para a testemunha269. Ao efetuar tal avaliação a Corte levará em consideração a incidência que teve a medida no direito à defesa do acusado. 245. 246. Para pronunciar-se no presente caso, a Corte também considerará se, nos casos concretos, o Estado assegurou que o direito de defesa afetado dos imputados, tendo em vista a utilização da medida de reserva de identidade das testemunhas, fosse suficientemente neutralizado por medidas compensatórias, tais como270: a) a autoridade judicial deve conhecer a identidade da testemunha e ter a possibilidade de observar seu comportamento durante o interrogatório com o objetivo de formar sua própria opinião sobre a confiabilidade da testemunha e de seu depoimento271, e b) devese conceder a defesa uma ampla oportunidade de inquirir diretamente a testemunha, em alguma das etapas do processo, sobre questões que não sejam relacionadas com sua identidade ou paradeiro atual, para que a defesa possa apreciar o comportamento da testemunha sob interrogatório, de modo que possa desacreditá-la ou, pelo menos, suscitar dúvidas sobre a confiabilidade do seu depoimento272. 247. Mesmo quando se tenha adotado medidas compensatórias que pareçam suficientes, a condenação não pode estar fundada, unicamente ou em grau decisivo, nas declarações realizadas por testemunhas de identidade reservada273. Caso contrário, poder-se-ia chegar a condenar o imputado, utilizando desproporcionalmente um meio probatório obtido em detrimento de seu direito de defesa. Por se tratar de prova obtida em condições nas quais o direito do acusado tenha sido limitado, as declarações das testemunhas com identidade reservada devem ser tratadas com extrema precaução274, serem valoradas em conjunto com o acervo probatório, as observações da defesa e as 267 Em seu escrito de alegações finais, o Estado transcreveu partes de uma sentença da Corte Suprema de Justiça de 22 de março de 2001 “petição de recurso de nulidade da sentença proferida pelo Tribunal Penal Oral de Cañete” (expediente de mérito, fls. 2.140 a 2.142). 268 Mutatis mutandi, TEDH, Caso Doorson Vs. Países Baixos, n° 20524/92. Sentença de 26 de março de 1996, pars. 70 e 71; Caso Visser Vs. Países Baixos, n° 26668/95. Sentença de 14 de fevereiro de 2002, pars. 47 e 48; Caso Birutis e outros Vs. Lituânia, n° 47698/99 e 48115/99. Sentença de 28 de junho de 2002, par. 30; e Caso Krasniki Vs. República Checa, n° 51277/99. Sentença de 28 de maio de 2006, pars. 79 a 83. 269 Cf. TEDH, Caso Krasniki Vs. República Checa, n° 51277/99. Sentença de 28 de maio de 2006, par. 83; e Caso Al-Khawaja e Tahery Vs. Reino Unido, n° 26766/05 e 22228/06. Sentença de 15 de dezembro de 2011, pars. 124 e 125. 270 Cf. TEDH, Caso Doorson Vs. Países Baixos, par. 72; Caso Van Mechelen e outros Vs. Países Baixos, n° 21363/93, 21364/93, 21427/93 e 22056/93. Sentença de 23 de abril de 1997, pars. 53 e 54; e Caso Jasper Vs. Reino Unido, n° 27052/95. Sentença de 16 de fevereiro de 2000, par. 52. 271 Cf. TEDH, Caso Kostovski Vs. Países Baixos, n° 11454/85, Sentença de 20 de novembro de 1989, par. 43; TEDH; Caso Windisch Vs. Áustria, n° 12489/86, Sentença de 27 de setembro de 1990, par. 29; e TEDH; Caso Doorson Vs. Países Baixos, par. 73. 272 Cf. TPIY, Promotor vs. Dusko Tadic também conhecido como “Dule”, Decision on the Prosecutor’s Motion Requesting Protective Measures for Victims and Witnesses (Decisão sobre o Pedido do Procurador de Medidas de Proteção para as Vítimas e Testemunhas), 10 de agosto de 1995, pars. 67 e 72; TEDH, Caso Kostovski Vs. Países Baixos, n° 11454/85. Sentença de 20 de novembro de 1989, par. 42; Caso Windisch Vs. Áustria, n°12489/86. Sentença de 27 de setembro de 1990, par. 28; Caso Doorson Vs. Países Baixos, par. 73; Caso Van Mechelen e outros Vs. Países Baixos, n° 21363/93, 21364/93, 21427/93 e 22056/93. Sentença de 23 de abril de 1997, pars. 59 e 60. 273 Cf. TEDH, Caso Doorson Vs. Países Baixos, par. 76, e Caso Van Mechelen e outros Vs. Países Baixos, n° 21363/93, 21364/93, 21427/93 e 22056/93. Sentença de 23 de abril de 1997, pars. 53 a 55. 274 Cf. TEDH, Caso Doorson Vs. Países Baixos, par. 76, e Caso Visser Vs. Países Baixos, n° 26668/95. Sentença de 14 de fevereiro de 2002, par. 44.