O caso se refere à perseguição, intimidação e violência exercida contra Luis Gonzalo Vélez Restrepo, cinegrafista de um programa nacional de noticias que denunciou e difundiu a gravação de atos de violência cometidos por membros do Exército Nacional contra participantes das marchas de protesto, realizadas no dia 29 de agosto de 1996, contra a política governamental de fumigação dos cultivos de coca, no departamento de Caquetá. Como consequência das denuncias penais instauradas, em setembro do mesmo ano Vélez Restrepo começou sendo alvo de ameaças e intimidações, tendo sido perseguido e ameaçado de morte, e se viu obrigado a deixar o país, junto com a sua família, e a pedir asilo nos Estados Unidos da América.

A Corte IDH reiterou a sua jurisprudência relativamente ao dever dos Estados de respeitar e garantir o direito à liberdade de expressão, tanto na sua dimensão individual como coletiva, e reafirmou a sua importância em assuntos de interesse público. Nessa medida, a Corte IDH determinou que, no caso, esse direito tinha sido vulnerado pela atuação imprópria dos agentes de segurança nos protestos públicos, pela falta de uma investigação adequada e efetiva, pela ausência de medidas de proteção por parte do Estado, e pela impunidade em que se mantiveram os casos de ataques a jornalistas no exercício da sua profissão.

A Corte IDH reiterou que a jurisdição penal militar tem um caráter excepcional e restritivo e não pode julgar violações de direitos humanos, sob pena de violação das garantias judiciais e da proteção judicial, violando em particular a garantia do juiz natural.

CADH
5.1, 1.1
13, 1.1
22.1, 1.1
17.1, 19, 1.1
8.1, 25, 1.1

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