O caso se refere à imposição de penas de prisão e reclusão perpétuas, previstas legalmente no sistema de justiça penal nacional, a 5 pessoas por delitos cometidos enquanto eram menores de 18 anos de idade.

A Corte IDH analisou o tratamento diferenciado, em matéria penal, entre crianças e adultos, e seu reflexo relativamente às medidas punitivas, as quais deveriam dar especial relevância ao principio da proporcionalidade, tomando em consideração as particularidades específicas da infância, assim como a finalidade de reintegrar a criança na sua família e na sociedade. Adicionalmente, a Corte IDH se referiu aos deveres do Estado perante pessoas menores de idade estatal privadas de liberdade, especialmente em relação à atenção e cuidados médicos adequados, e em particular à obrigação de investigar a morte de um deles.