19 de maio de 2015
Ref.:
Caso Nº 11.566
Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Brasília)
Brasil
Senhor Secretário:
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Senhoria em nome da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos com o objetivo de submeter à jurisdição da Honorável Corte Interamericana de
Direitos Humanos o caso 11.566 – Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova
Brasília) relacionado com a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “o Estado
brasileiro” ou “o Brasil”).
O caso diz respeito às execuções extrajudiciais de 26 pessoas – incluindo seis crianças – no
âmbito das incursões policiais feitas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 18 de outubro de 19941 e
em 8 de maio de 19952 na Favela Nova Brasília. Estas mortes foram justificadas pelas autoridades
policiais mediante o levantamento de “atas de resistência à prisão”. Além disso, no âmbito da
incursão de 18 de outubro de 1994 C.S.S. (15 anos de idade), L.R.J. (19 anos de idade) e J.F.C (16 anos
de idade), foram vítimas de tortura e atos de violência sexual por parte de agentes policiais. A
Comissão estabeleceu que estes fatos ocorreram em um contexto e padrão de uso excessivo da força e
execuções extrajudiciais levadas a cabo pela polícia no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro. Além
disso, a Comissão constatou que o contexto em que ocorreram os fatos do caso foi tolerado e inclusive
patrocinado por instituições estatais. A Comissão também estabeleceu que este contexto inclui falta
de mecanismos de prestação de contas e situação de impunidade em que permanecem estas
violações.
Senhor
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Apartado 6906-1000
San José, Costa Rica
1.
As pessoas que morreram nesta incursão foram: i) Evandro de Oliveira; ii) André Luiz Neri da Silva (17 anos de
idade); iii) Alberto dos Santos Ramos; iv) Macmiller Faria Neves (17 anos de idade); v) Adriano Silva Donato; vi)
Alex Viana dos Santos (17 anos de idade), vii) Alexander Batista de Souza, viii) Alam Kardec Silva de Oliveira (14
anos de idade); ix) Clemilson dos Santos Moura; x) Robson Genuíno dos Santos; xi) Fábio Henrique Fernandes
Vieira; xii) Ranilson José de Souza; e xiii) Sérgio Mendes Oliveira.
2.
As pessoas que morreram nesta incursão foram: i) Cosme Rosa Genoveva; ii) Anderson Mendes; iii) Eduardo Pinto
da Silva; iv) Anderson Abrantes da Silva; v) Márcio Félix; vi) Alex Fonseca Costa; vii) Jacques Douglas Melo
Rodrigues; viii) Renato Inácio da Silva; ix) Ciro Pereira Dutra; x) Fábio Ribeiro Castor; xi) Alex Sandro Alves dos
Reis; xii) Welington Silva; e xiii) Nilton Ramos de Oliveira Júnior.