Os fatos do caso se referem a três juízes e uma magistrada do Poder Judiciário de Honduras -integrantes da Associação Juízes para a Democracia- que foram submetidos a processos disciplinares para puni-los por suas expressões em defesa da democracia e contra o golpe de Estado do ano de 2009.

A Corte IDH entendeu que, à luz do direito internacional, as vítimas tinham o dever de defender a democracia e, nesse sentido, aprofundou a relação existente entre direitos políticos, liberdade de expressão, direito de reunião e liberdade de associação como elementos que -em conjunto- fazem possível o jogo democrático.

Da mesma forma, analisou as garantias do devido processo e da proteção judicial em relação com processos disciplinares contra juízes e juízas.