Corte Interamericana de Direitos Humanos
Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai
Sentença de 22 de setembro de 2006
(Mérito, Reparações e Custas)

No caso Goiburú e outros,
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada
Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: *

“a

Corte

Sergio García Ramírez, Presidente;
Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente;
Antônio A. Cançado Trindade, Juiz;
Cecilia Medina Quiroga, Juíza;
Manuel E. Ventura Robles, Juiz; e
Diego García-Sayán, Juiz.
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário;
Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,
em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e com os
artigos 29, 31, 53.2, 55, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o
Regulamento”), profere a presente Sentença.
I
INTRODUÇÃO DA CAUSA
1.
Em 8 de junho de 2005, de acordo com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção
Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a
Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) submeteu à Corte uma demanda contra o
Estado do Paraguai (doravante denominado “o Estado” ou “o Paraguai”), a qual se originou
nas denúncias números 11.560, 11.665 e 1.667 recebidas na Secretaria da Comissão,
respectivamente, em 6 de dezembro de 1995 e em 31 de julho de 1996. Em sua demanda,
a Comissão solicitou que o Tribunal declare que o Estado incorreu na violação continuada
dos direitos consagrados nos artigos 7 (Direito à Liberdade Pessoal), 5 (Direito à
Integridade Pessoal) e 4 (Direito à Vida) da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1
da mesma, em detrimento de Agustín Goiburú Gimenez, Carlos José Mancuello Bareiro e
*

O Juiz Oliver Jackman informou à Corte que, por razões de força maior, não poderia estar presente
durante o LXXII Período Ordinário de Sessões, razão pela qual não participou na deliberação e assinatura da
presente sentença.

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