Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai Sentença de 22 de setembro de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Goiburú e outros, A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: * “a Corte Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio A. Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; e Diego García-Sayán, Juiz. presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário; Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e com os artigos 29, 31, 53.2, 55, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”), profere a presente Sentença. I INTRODUÇÃO DA CAUSA 1. Em 8 de junho de 2005, de acordo com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) submeteu à Corte uma demanda contra o Estado do Paraguai (doravante denominado “o Estado” ou “o Paraguai”), a qual se originou nas denúncias números 11.560, 11.665 e 1.667 recebidas na Secretaria da Comissão, respectivamente, em 6 de dezembro de 1995 e em 31 de julho de 1996. Em sua demanda, a Comissão solicitou que o Tribunal declare que o Estado incorreu na violação continuada dos direitos consagrados nos artigos 7 (Direito à Liberdade Pessoal), 5 (Direito à Integridade Pessoal) e 4 (Direito à Vida) da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 da mesma, em detrimento de Agustín Goiburú Gimenez, Carlos José Mancuello Bareiro e * O Juiz Oliver Jackman informou à Corte que, por razões de força maior, não poderia estar presente durante o LXXII Período Ordinário de Sessões, razão pela qual não participou na deliberação e assinatura da presente sentença.