-45Bareiro de Mancuello, a Segunda Sala do Tribunal Criminal de Apelações, além de considerar improcedente o recurso de nulidade, resolveu, inter alia: Oficiar o Departamento do Registro de Estado Civil das Pessoas a fim de que remetam ao Juízo de origem a Certidão de Óbito de Pastor Milciades Coronel, para proceder ao arquivamento da causa com respeito ao mesmo. Revogar os pontos 5º e 6º da resolução apelada. Modificar a Sentença nº 12, de 17 de abril de 2000 […], no sentido de qualificar a conduta dos acusados Alberto Buenaventura Cantero Domínguez e Agustín Belotto Vouga, incluindo-as dentro das previsões estabelecidas no artigo 337, inc 2 e 3 homicídio agravado por traição e crueldade, artigo 174 abuso de autoridade do Código Penal, devendo graduar-se a pena com base no disposto no artigo 94 os autores intelectuais e materiais sofrerão integralmente as penas estabelecidas por este Código para a infração cometida do Código Penal e, em consequência, Condenar os acusados Alberto Buenaventura Cantero […] e Agustín Belotto Vouga à pena privativa de liberdade de quinze anos, em virtude das argumentações expressas na presente decisão. Emitir ofício à Polícia Nacional para sua execução. Confirmar os demais pontos da sentença apelada. […] 61.90 Em 11 de fevereiro de 2003, a Segunda Sala do Tribunal Penal de Apelações concedeu os recursos de apelação e nulidade interpostos contra a sentença de 12 de dezembro de 2002 e remeteu os autos à Corte Suprema de Justiça, a qual decidiu, em 2004, “passar os autos à fase de sentença”. 61.91 No momento da emissão da presente sentença, os acusados Francisco Alcibíades Brítez Borges e Ramón Saldívar e o condenado Pastor Milciades Coronel já haviam falecido. A respeito dos outros quatro acusados que haviam sido detidos e condenados, as sentenças condenatórias foram transitadas em julgado em relação a Agustín Belotto Vouga e Alberto Buenaventura Cantero, sobre os quais não há informação de que gozem de liberdade condicional. Por outro lado, a defesa de Camilo Almada Morel e Lucilo Benítez havia apresentado recursos de nulidade e de apelação, que se encontram pendentes perante a Corte Suprema de Justiça. A causa se encontrava aberta em relação a Eusebio Torres, Salvador Mendoza, Sabino Augusto Montanaro e Alfredo Stroessner Matiauda, ainda que seja de conhecimento público que este último faleceu em 16 de agosto de 2006, na cidade de Brasília, Brasil. Sobre o processo penal iniciado no caso dos irmãos Benjamín e Rodolfo Ramírez Villalba 61.92 Em 8 de novembro de 1989, o senhor Julio Darío Ramírez Villalba interpôs queixa criminal pelos supostos delitos de sequestro, privação ilegítima de liberdade, abuso de autoridade, torturas e duplo homicídio, em prejuízo de Rodolfo Ramírez Villalba e Benjamín Ramírez Villalba. Da mesma forma, pediu que a queixa criminal fosse admitida contra os senhores Sabino Augusto Montanaro, Francisco Albiades Brítez Borges, Pastor Milciades Coronel, Alberto Buenaventura Cantero, Lucilo Benítez, Camilo Almada Morel, Juan Aniceto Martínez, Eusebio Torres e “um tal Belotto”, e demais autores intelectuais e materiais, cúmplices e acobertadores. 61.93 Em 23 de novembro de 1989, a Vara de Primeira Instância Criminal do Quarto Turno resolveu instruir o inquérito para averiguação e comprovação dos fatos, decretando a detenção de Francisco Alcibíades Brítez Borges, Pastor Milciades Coronel e Lucilo Benítez, os