O caso se refere à modificação arbitrária do regime de pensões aplicável a Carlos Torres, Javier Mujica, Guillermo Álvarez, Reymert Bartra e Maximiliano Gamarra, e do qual usufruíam desde 1992.

A Corte IDH analisou o incumprimento das sentenças da Corte Suprema de Justiça e do Tribunal Constitucional do Peru, as quais ordenavam ao Estado o pagamento aos beneficiários de uma pensão de valor calculado nos termos da legislação vigente no momento em que os mesmos começaram a usufruir do seu regime pensionário.