Hilaire, Constantine, Benjamin y otros
Medidas Provisórias- Resumo
Os fatos que fundamentam o pedido de proteção em favor de Wenceslaus James, Anthony Briggs, Noel Anderson, Anthony Garcia e Christopher Bethel (entre outros) referem-se às suas condenações à pena de morte em Trinidad e Tobago. O outorgamento das medidas objetivam parar a execução das penas e garantir que o Estado não viole uma eventual determinação, por parte do sistema interamericano de direitos humanos, sobre a responsabilidade em garantir o direito a vida e para permitir a reparação correspondente.
Em abril de 2009, a Corte Interamericana decidiu levantar as medidas de proteção em relação a um grupo de beneficiários, prevendo o acompanhamento de sua situação no âmbito do monitoramento do cumprimento da sentença de mérito do caso de Hilaire, Constantine, Benjamín e outros.
Nesse mesmo ato processual, a Corte Interamericana decidiu manter a proteção a favor de um grupo de 7 vítimas, ordenando a mudança do nome do o caso para “Caso de Dottin e outros”..
Finalmente, a Corte Interamericana levantou todas as medidas em abril de 2013, arquivando todo o processo.
- Estatus
- Arquivado
- País
- Solicitação de MP
- 22 de mai. de 1998
- Concessão das MP
- 27 de mai. de 1998
- Levantamento das MP
- 3 de abr. de 2009
- Descriptores
- Pena de morte