Corte IDH. Caso Muniz da Silva Vs. Brasil. Resolução do Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 14 de novembro de 2023. Ricardo Pérez Manrique Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretário Comunique-se e execute-se, Ricardo Pérez Manrique Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretário 6