8 julho de 1992, conseguiu ver sua família. Esteve preso preventivamente por quatro anos em uma cela de aproximadamente quatro por dois metros e meio; podia sair ao pátio quatro horas por dia. As entrevistas com seu advogado eram realizadas sempre na presença de um policial. Nunca compareceu perante um juiz. Depois de ter sido liberado, sente temor constantemente, sente-se alterado com a mera presença de policiais. e. Relatório do perito Ernesto Albán Gómez, ex-Reitor e Professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Equador. Para que seja realizada uma detenção no Equador, deve existir uma ordem judicial, com as únicas exceções da detenção para investigações e da detenção em caso de flagrante delito. A detenção ilegal é um crime tipificado no Código Penal. No ordenamento jurídico equatoriano é permitida a incomunicabilidade máxima de 24 horas. O prazo máximo para que um detido preste seu testemunho inicial perante um juiz é de 24 horas e apenas a pedido do próprio detido ou se o juiz considerar necessário, este prazo pode ser estendido por mais 24 horas. Existe uma lei especial que limitou a duração temporal da prisão preventiva considerando a pena máxima à qual poderia ser condenado o detido, mas se excetua de sua aplicação, de forma discriminatória, às pessoas acusadas por crimes de tráfico de drogas ou entorpecentes. A Lei sobre Substâncias Entorpecentes e Psicotrópicas estabelece uma presunção de culpa, ao invés da presunção de inocência. Um quartel de polícia não é um lugar adequado para manter um detido em prisão preventiva conforme a lei, que estabelece que os lugares onde podem estar os internos sobre os quais exista ordem de prisão preventiva ou condenação definitivas são os centros de reabilitação social determinados no Código de Execução de Penas. O recurso de habeas corpus judicial deve ser interposto por escrito; a decisão tem de ser tomada dentro de 48 horas e, embora a lei não estabeleça qual é o prazo com que conta o julgador para intimar a pessoa que apresenta o pedido e recebê-la, este prazo poderia ser também de 48 horas. Em nenhum caso a lei permite a prisão preventiva de alguém que oculta algo, e a pena máxima por este crime é de dois anos de prisão. O juiz tem a obrigação de nomear defensores de ofício na decisão de recebimento da denúncia penal; existem defensores públicos, mas não se pode dizer que os detidos tenham acesso efetivo a eles. De acordo com a legislação equatoriana, o processo penal deve durar aproximadamente 180 dias. Há atraso sistemático na administração da justiça, um dos graves problemas da administração da justiça equatoriana, que é muito mais grave em matéria penal. Mais de 40 por cento das pessoas que estão nas prisões equatorianas foram detidas por crimes relacionados ao tráfico de drogas. O artigo 20 da Constituição Política do Equador determina que todos os direitos políticos, civis, sociais, econômicos e culturais que estejam estabelecidos pelas Convenções, Pactos ou Declarações internacionais são aplicáveis a quem vive em seu território. *** 24. Em 16 de junho de 1997, por instruções do Presidente, a Secretaria comunicou ao Estado e à Comissão que havia sido concedido prazo até 18 de julho do mesmo ano para apresentar suas alegações finais escritas sobre o mérito do caso. Em 16 de julho, a Comissão solicitou ao Presidente uma extensão de quatro dias no prazo mencionado. Em 18 de julho, o Equador solicitou uma extensão no prazo até 31 de julho. Em 21 de julho, a Secretaria informou ao Equador e à Comissão que o Presidente havia estendido o prazo até 11 de agosto de 1997.