O caso se refere a Sebastián Furlán, uma criança que sofreu um acidente em um campo militar abandonado que lhe provocou uma deficiência irreversível. Após o sucedido, seus familiares instauraram contra o Estado uma ação de responsabilidade civil pelo acidente. O processo judicial demorou mais de 9 anos, causando um impacto significativo para a vítima e sua família.

A Corte IDH determinou que, dada a situação de vulnerabilidade da vítima, correspondia ao Estado o dever de adotar todas as medidas adequadas e necessárias para atender sua situação, e que, no caso, o dever de celeridade na tramitação do processo civil era necessário para garantir uma maior oportunidade de reabilitação.

Por esses motivos, a Corte IDH determinou a existência de uma discriminação de fato, associada às garantias judiciais, à proteção judicial e ao direito de propriedade, considerando o impacto que a denegação de acesso à justiça teve na possibilidade da vítima de aceder a uma adequada reabilitação e cuidados médicos. A Corte IDH desenvolveu ainda parâmetros sobre o dever do Estado de garantir meios de execução de decisões e sentenças definitivas.