4 previna o crime, e embora a sociedade perceba que o poder público proporciona a segurança coletiva e reduz a impunidade. Esses dados da política criminal – como outros de seus elementos – podem e devem ser atendidos pelo Estado com meios diversos. Por isso a jurisprudência da Corte rejeitou as disposições que excluem a liberdade do acusado de forma genérica, sem atender às necessidades do caso concreto, apenas em função do delito que cometeu. Isso implica uma espécie de “prejuízo” legislativo sobre a pertinência da liberdade ou da prisão, que devem ser resolvidas em cada caso – não genericamente – conforme as respectivas circunstâncias provadas, em atenção à presença do acusado no julgamento e ao andamento regular do processo. 14. A delicada, difícil, comprometedora determinação pública de privar de liberdade uma pessoa designada como “possível ou provável” autor de uma também “possível ou provável” infração reclama grande cuidado na comprovação do fato punível e sua vinculação com o acusado. Não digo que há que existir firme convicção, fundamento necessário da sentença condenatória, mas deve-se encontrar suficientemente provada a existência de um fato punível – sob a denominação que cada sistema nacional disponha, com a condição de que não exclua elementos constitutivos da infração, que convertem a conduta admissível em comportamento punível – e razoavelmente estabelecida a provável participação do sujeito nesse fato. Essas são garantias de primeira ordem, indispensáveis, se não se quiser submeter a liberdade ao capricho de uma legislação tirânica ou de um aplicador arbitrário. A redução das exigências probatórias sobre ambos os aspectos – fato e provável responsabilidade – viola a liberdade e enfraquece a justiça. Não é razoável argumentar que tudo isso chegará quando seja a hora da sentença, talvez muito tempo depois de iniciado o julgamento e ao cabo de semanas, meses ou anos de privação – irreparável – da liberdade. É indispensável que os direitos do indivíduo – que se projetam nos direitos e garantias de toda a sociedade – se encontrem bem amparados a partir do momento em que o poder do Estado suprime a liberdade do cidadão. 15. Das considerações acima decorrem outras consequências, que revestem, por sua vez, a qualidade de princípios sobre a prisão preventiva. Entre eles se encontra seu caráter provisório, temporário, limitado, delimitado no tempo e, ademais, na forma por que deve ser praticada. É inadmissível que a preventiva se prolongue quando cessaram as condições para impô-la ou quando haja transcorrido o tempo necessário para que uma investigação razoável, conduzida com seriedade e eficácia, comprove a existência do delito e da responsabilidade penal e permita, portanto, concluir o processo e proferir sentença. Sergio García Ramírez Juiz Pablo Saavedra Alessandri Secretário