22 88.f) Em 14 de outubro de 1992 foi promulgado o Decreto-Lei nº 25.792,36 o qual “Autoriza a Superintendência de Bancos e Seguros-SBS a estabelecer um Programa de Incentivos para a Demissão Voluntária de seus Funcionários” e, de acordo com o artigo 5º, “[t]ransfe[riu] ao Orçamento do Ministério de Economia e Finanças a arrecadação das contribuições e a atenção das pensões, remunerações ou similares que a Superintendência de Bancos e Seguros deveria pagar a seus aposentados, pensionistas e desempregados incluídos no regime do Decreto Lei nº 20.530”. Outrossim, estipulou-se que “[e]stas pensões, remunerações ou similares ter[iam] como referência, inclusive para sua homologação, as que este Ministério paga a seus trabalhadores e funcionários, conforme o Decreto Legislativo No. 276” e, acrescentou-se que “[e]m nenhum caso serão homologadas ou se referirão às remunerações pagas pela Superintendência de Bancos e Seguros ao pessoal sujeito à atividade privada”. 88.g) A partir de novembro de 1992 e enquanto esteve vigente o Decreto-Lei nº 25.792, o MEF continuou pagando às supostas vítimas uma pensão calculada nos termos desta norma.37 Hernández (expediente de anexos à demanda, anexo 29, folha 151); planilha de pagamento da SBS de junho de 1992, a respeito do senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente de anexos à demanda, anexo 29, folha 151); planilha de pagamento da SBS de julho de 1992, a respeito do senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente de anexos à demanda, anexo 30, folha 152); planilha de pagamento da SBS de setembro de 1992, a respeito do senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente de anexos à demanda, anexo 33, folha 156); mandado de segurança de 6 de outubro de 1992 interposto pelo senhor Guillermo Álvarez Hernández perante o Juiz de Primeira Instância Civil (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo II, anexo 8 do escrito de contestação à demanda, folhas 362 a 371); planilha de pagamento da SBS de fevereiro de 1992, a respeito do senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente de anexos à demanda, anexo 31, folha 153); mandado de segurança de 30 de junho de 1992 interposto pelo senhor Reymert Bartra Vásquez em 1º de julho de 1992 ante o Vigésimo Sexto Juízo Civil (expediente de anexos à demanda, anexo 42, folhas 173 a 175); planilha de pagamento do MEF de fevereiro de 1993, a respeito do senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente de anexos à demanda, anexo 34, folha 157); e mandado de segurança de 6 de outubro de 1992 interposto pelo senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra perante o Juiz de Primeira Instância Civil (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo II, anexo 8 do escrito de contestação à demanda, folhas 372 a 381). Cf. Decreto-Lei nº 25.792 “Autoriza a Superintendência de Bancos e Seguros-SBS- a estabelecer um Programa de Incentivos para a Demissão Voluntária de seus Funcionários” de 14 de outubro de 1992 (expediente de anexos à demanda, anexo 35, folha 159). 36 37 Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; planilha de pagamento do MEF de fevereiro de 1993, a respeito do senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente de anexos à demanda, anexo 34, folha 157); sentença do Tribunal Constitucional do Peru emitida em 3 de agosto de 2000, em relação à ação de cumprimento interposta pelo senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente de anexos à demanda, anexo 54, folhas 202 a 205); resolução administrativa SBS nº 250-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 975 a 978); resolução administrativa SBS nº 251-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 979 a 982); resolução administrativa SBS nº 252-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 983 a 986); resolução administrativa SBS nº 253-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 987 a 990); e resolução administrativa SBS nº 254-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002