53 deixada de receber pelos cinco aposentados durante setembro e outubro de 1992 e se negou a responder pelos valores posteriores, baseada em que, ao ser emitido o DecretoLei nº 25.792, desapareceu sua responsabilidade de responder pelo pagamento de tais pensões e o MEF passou a ser o encarregado de pagá-las. Por sua vez, o MEF argumentou que a obrigação de pagar correspondia à SBS porque assim havia sido ordenado pela Corte Suprema e que, supondo que fosse sua obrigação, a SBS não havia transferido as contribuições e recursos necessários para que pudesse realizar tais pagamentos, como ordenava o Decreto-Lei nº 25.792; b) os cinco aposentados denunciaram penalmente os agentes estatais responsáveis pelo descumprimento das sentenças emitidas pela Corte Suprema de Justiça, com o objetivo de que fossem investigados e punidos pelo descumprimento. Entretanto, “os recursos penais foram ineficazes para reparar o direito dos aposentados a que fossem cumpridas as sentenças que os favoreciam, com o que se violou o direito à tutela judicial efetiva consagrado nos artigos 8.1 e 25 da Convenção”; c) posteriormente, “acabou, de maneira definitiva e infrutífera, o caminho processual da ação de cumprimento, com o saldo de uma Sentença do Tribunal Constitucional igualmente inútil para restituir aos peticionários o gozo dos direitos humanos de que haviam sido privados”. Ademais, em 17 de junho de 1997, o Defensor do Povo do Peru emitiu uma resolução por meio da qual requereu à SBS e ao MEF que cumprissem as sentenças da Corte Suprema e do Tribunal Constitucional; d) a reserva estipulada pela SBS nas cinco resoluções expedidas em 12 de março de 2002, segundo a qual teria a faculdade de reaver dos aposentados os valores no caso de que a Corte Interamericana ordenasse o pagamento de quantias menores às que foram pagas, gerou incerteza nas supostas vítimas, já que não podem dispor com tranquilidade das quantias que lhes foram pagas; e) o Estado descumpriu durante oito anos as sentenças definitivas proferidas pela Corte Suprema de Justiça em 1994, e pelo Tribunal Constitucional entre 1998 e 2000, mediante as quais ordenou à SBS que restituísse aos cinco aposentados seu direito a desfrutar de uma pensão que se nivelasse de maneira progressiva segundo o regime de pensões regulamentado pelo Decreto-Lei nº 20.530, isto é, reajustando- se conforme a remuneração do funcionário em atividade da SBS que desempenhasse a mesma função, ou análoga à que ocupava o aposentado até sua aposentadoria; f) os argumentos expostos pelo Estado se orientaram a justificar o descumprimento das sentenças através da menção de suas discrepâncias com as decisões judiciais, já que, segundo o Estado, reconhecem direitos de maneira indevida e contêm interpretações errôneas e contraditórias; g) o descumprimento de sentenças neste caso é muito grave, devido a que “se trata de um desafio à justiça por parte do Poder Executivo peruano, que fundamentado em suas discrepâncias e desacordos com as decisões adotadas, desconheceu e desconhece sentenças definitivas, dos mais altos tribunais do Peru”. As decisões dos juízes devem ser questionadas em espaços institucionais, e não