9
apresentadas pelos representantes (supra Visto 10) e mencionou que tal solicitação e a
informação fornecida resultam procedentes, razão pela qual as medidas provisórias
deveriam ser ampliadas em benefício da senhora Paganele.
13.
As comunicações da Comissão e dos representantes de 5 de junho de 2006, e
seus anexos, nos quais informaram sobre a morte do jovem Ricardo Pereira Cunha, de
17 anos de idade, como conseqüência de múltiplas feridas com arma branca
perpetradas por vários de seus colegas da unidade 12 do “Complexo do Tatuapé”.
14.
A nota da Secretaria do dia 6 de junho de 2006, na qual, seguindo as instruções
do Presidente da Corte, foi solicitado ao Estado que no seu próximo informe bimestral
forneça informação com respeito às circunstâncias da morte do jovem Ricardo Pereira
Cunha, as diligências realizadas para a investigação dos fatos e as medidas adotadas
para evitar que os mesmos voltem a se repetir.
15.
O terceiro informe do Estado, de 19 de maio de 2006, e seus anexos, mediante
o qual manifestou, inter alia, que:
a) o “Complexo do Tatuapé” aloja atualmente a 1.190 adolescentes (dados
atualizados do dia 2 de maio de 2006) tendo capacidade para alojar a 1.256;
portanto, não existe superpopulação. O Complexo vem sendo paulatinamente
desocupado;
b) procedeu-se a contratar cinco novos médicos psiquiatras e a abrir uma
convocatória para cinco novos médicos gerais;
c) dos 1.190 internos, 1.134 estão matriculados e freqüentando as aulas do
ensino fundamental e médio;
d) o Estado continua trabalhando na desarticulação do “Complexo do Tatuapé”.
Existem vinte e duas unidades em construção;
e) houve uma sensível diminuição nas ocorrências de rebeliões, fugas e tumultos
no Complexo, o que possibilitou resguardar a integridade física dos jovens;
f) FEBEM continua adotando diversas medidas para reforçar a segurança no
Complexo. Nos meses de março e abril foram realizadas numerosas revisões nas
unidades. O Complexo possui hoje em dia um total de 231 agentes de segurança
devidamente capacitados para controlar a segurança no seu interior, o que tem
servido para confiscar as armas que eventualmente se encontrem em poder dos
adolescentes;
g) como resultados das atividades pedagógicas e de disciplina na FEBEM, foram
retirados do internamento 289 adolescentes. FEBEM continua implementando o
Plano Estadual de Atenção Sócio-educativa e outras atividades pedagógicas no
Complexo;
h) FEBEM aplica o Regulamento Interno com a finalidade de manter o controle
disciplinar. Dispõe, igualmente, de uma Corregedoria Permanente para a
investigação da atuação dos seus funcionários e quando existem indícios de
irregularidades, estes são afastados de suas funções, e
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents