3 de dez e seis agentes de segurança externa em cada turno de trabalho, e que ao mesmo tempo recebem esforços de agentes de segurança recém contratados e devidamente qualificados. Este grupo também ajuda nas vistorias no interior das unidades de internamento. Igualmente, estão sendo realizadas reuniões periódicas com a empresa de vigilância patrimonial para melhorar as vistorias realizadas aos funcionários e visitantes, e assim poder evitar o ingresso de drogas, celulares e armas; b) com relação ao segundo ponto resolutivo, os adolescentes internados nas unidades do “Complexo do Tatuapé” têm sido submetidos ao mesmo regime diciplinário aplicado em todas as unidades de internamento da FEBEM. Tal regulamentação estabelece que o tempo máximo de “recolhimento” é de cinco dias, de maneira que não se aplica a prisão prolongada. Igualmente, e com respeito a eventuais práticas de torturas, toda e qualquer denúncia com respeito a estes atos é devidamente analisada e investigada. Os funcionários com indícios de responsabilidade são suspensos de seus cargos até a conclusão do procedimento disciplinar; c) com relação ao terceiro ponto resolutivo, o “Complexo do Tatuapé” possui atualmente 17 unidades em funcionamento e só uma delas está desativada. De acordo com os dados do dia 31 de dezembro de 2005, o Complexo aloja a 1.372 adolescentes, o qual está dentro de sua capacidade, que é de 1.490 jovens. Entretanto, o Governo vem trabalhando intensamente para fecha-lo, razão pela qual estão sendo construídas nove unidades que estarão prontas entre fevereiro e março de 2006. Outras onze unidades estão em processo de licitação esperando a regularização das áreas, outras dez estão em processo de licitação e outras quatorze em negociação com a Prefeitura. Estas unidades em sua totalidade terão a capacidade para 2.752 internos. Consequentemente, brevemente seis unidades do “Complexo do Tatuapé” serão desativadas, para dar lugar à primeira fase do Parque Belém. Igualmente, cada uma das unidades do “Complexo do Tatuapé” possui uma destinação específica, de maneira que os adolescentes estejam separados de acordo à idade, sua reincidência no ato da transgressão e a gravidade do mesmo, de acordo ao exigido pela legislação brasileira. Foram programadas também diversas ações em resposta ao ordenado pela Corte, as quais têm abordado deficiências pedagógicas e de saúde nos centros de internamento. Os adolescentes internos contam com atenção médica especializada, por psicólogos e assistentes sociais, e atenção médica durante as 24 horas do dia; d) com relação ao quarto ponto resolutivo, indicou que os representantes visitaram as unidades do “Complexo do Tatuapé” durante os meses de outubro e novembro de 2005; e) com relação ao quinto ponto resolutivo, em anexo ao informe do Estado consta uma lista com os nomes dos adolescentes internos nas unidades do “Complexo do Tatuapé”, com o nome e idade, data de nascimento, delito cometido, data de ingresso à unidade de internamento, reincidência e o nível escolar. Também foi apresentada a lista dos adolescentes internos e liberados do “Complexo do Tatuapé”. De acordo com o Estado, para esse momento, não havia adolescentes em situação processual indefinida, pois todos tinham sido julgados pelas autoridades de justiça competentes;

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