8
15.
Que é indispensável que o Estado apresente un relatório em razão da grave
situação que atualmente prevalece na penitenciária, com o objetivo de que a Corte
possa considerar o cumprimento das medidas provisórias ordenadas pelo Tribunal.
16.
Que este Tribunal considera necessário escutar em audiência pública a
Comissão Interamericana, os peticionários das medidas e o Estado sobre o
cumprimento das medidas provisórias ordenadas no presente caso.
PORTANTO:
A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,
em função das atribuições que lhe confere o artigo 63.2 da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos e o artigo 25 de seu Regulamento,
RESOLVE:
1.
Requerer ao Estado que:
a)
b)
c)
d)
adote todas as medidas que sejam necessárias para proteger
eficazmente a vida e integridade pessoal de todas as pessoas recluídas
na penitenciária9, assim como as de todas as pessoas que ingressem
na mesma, entre elas os visitantes;
adeqüe as condições da mencionada penitenciária às normas
internacionais de proteção dos direitos humanos aplicáveis à
matéria10;
remeta à Corte uma lista atualizada de todas as pessoas que se
encontram recluídas na penitenciária, de maneira que se identifiquem
as que sejam colocadas em liberdade e as que ingressam no referido
centro penal, e indique o número e nome dos reclusos que se
encontram cumprindo condenação e dos detentos sem sentença
condenatória e que, ademais, informe se os reclusos condenados e os
não condenados se encontram localizados em diferentes seções11;
investigue os acontecimentos que motivam a adoção das medidas
provisórias com o fim de identificar os responsáveis e impor-lhes as
sanções correspondentes, incluindo a investigação dos acontecimentos
9
Cfr. ponto resolutivo primeiro da Resolução de 18 de junho de 2002 e ponto resolutivo primeiro
da Resolução de 29 de agosto de 2002.
10
Cfr. décimo considerando e ponto resolutivo sexto da Resolução de 29 de agosto de 2002.
11
Cfr. ponto resolutivo quarto da Resolução de 18 de junho de 2002 e ponto resolutivo sétimo da
Resolução de 29 de agosto de 2002.
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