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14 Sergio García Ramírez Presidente Alirio Abreu Burelli Antônio A. Cançado Trindade Manuel E. Ventura Robles Pablo Saavedra Alessandri Secretario Comunique-se e execute-se, Sergio García Ramírez Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretario

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VISTO:1
CONSIDERANDO:8
POR TANTO:12
RESOLVE:13
VOTO FUNDAMENTADO DO JUIZ A.A. CANÇADO TRINDADE15
I. O Caráter Tutelar, Mais que Cautelar, das Medidas Provisórias de Proteção da Corte.15
II. A Responsabilidade Internacional Autônoma em Matéria de Medidas Provisórias de Proteção sob a Convenção Americana.16
III. A Interrelação entre os Deveres Gerais de Proteção dos Artigos 1(1) e 2 da Convenção Americana.17
IV. As Medidas Provisórias da Corte Interamericana e as Obrigações Erga Omnes de Proteção.18
V. O Amplo Alcance das Obrigações Erga Omnes de Proteção: Suas Dimensões Vertical e Horizontal.20
VI. O Regime Jurídico Autônomo das Medidas Provisórias da Corte Interamericana.23
VII. Problemas Derivados da Coexistência de Medidas Cautelares e Medidas Provisórias de Proteção à Luz do Imperativo do Acesso Direto do Indivíduo à Justiça Internacional.25

Penitenciaria "Dr. S. Martins Silveira". Order of the IACourt. September 30, 2006

Order of the IACourt

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Type

Precautionary Measures

Date: Sep 30, 2006

Mecanismo

Corte Interamericana de Derechos Humanos

Country

Brazil

Signatories

Alirio Abreu Burelli
Antonio A. Cançado Trindade
Manuel E. Ventura Robles
Sergio García Ramírez

Separate Vote

Antonio A. Cançado Trindade

Primary Documents

Penitentiary M. Silveira in Araraquara. PM. Order of the IACourt of September 30, 2006.pdf
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Penitenciaria M.Silveira em Araraquara. MP. Resolução da CorteIDH de 30 setembro 2006.pdf
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Penitenciaria M. Silveira en Araraquara. MP. Resolución de la CorteIDH de 30 de septiembre de 2006.pdf
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