3 8. Requerer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que apresente suas observações no prazo de quatorze dias, contados a partir da notificação do informe do Estado. 9. Convocar o Estado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os representantes dos beneficiários das presentes medidas a uma audiência pública durante o próximo Período Ordinário de Sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos […] 5. A comunicação da Secretaria da Corte de 1 de agosto de 2006, mediante a qual se informou ao Estado, à Comissão e aos representantes dos beneficiários das medidas (doravante “os representantes dos beneficiários” ou “os representantes”) que a audiência pública convocada pelo Presidente seria celebrada em 28 de setembro de 2006, às 15:00 horas, na sede do Tribunal, com o propósito de escutar seus argumentos sobre os fatos e circunstâncias que motivaram a adoção da Resolução de 28 de julho de 2006. 6. O escrito do Estado remitido em 24 de agosto de 2006, depois de prorrogado por uma vez o prazo para sua apresentação, mediante o qual manifestou, com relação ao requerido na Resolução do Presidente (supra Visto 4), entre outros, que: a) com relação ao primeiro ponto resolutivo (proteger a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade na Penitenciária de Araraquara, assim como das pessoas que possam ingressar no futuro na qualidade de reclusos ou detentos, e recuperar o controle daquela Penitenciária): i. as portas de acesso aos pavilhões foram soldadas porque as fechaduras foram destruídas. Essa decisão foi tomada para impedir a ocorrência de uma fuga em massa dos reclusos; ii. foram poucas as incursões da polícia militar à Penitenciária de Araraquara e elas se realizaram dentro das normas e padrões profissionais, com total respeito aos direitos humanos. Algumas delas se realizaram para atender a enfermos e transferir detentos, e outras para a manutenção da ordem; b) com relação ao segundo ponto resolutivo (permitir o acesso ao pessoal médico, reacomodar a quem padece de doenças infecto-contagiosas e brindar em quantidade e qualidade suficientes alimentos, vestimentas e produtos de higiene): i. a unidade conta com médicos, dois dentistas, um enfermeiro, um técnico em enfermagem e um auxiliar de enfermagem, que todos os dias, de manhã e à noite, entregam medicamentos prescritos para presos que deles necessitam; ii. depois do motim foram transferidos os presos doentes, e nas incursões da polícia militar foram retirados presos para serem atendidos pelo serviço de saúde; iii. a cozinha da Penitenciária não sofreu danos. Os reclusos do regime de detenção semiaberto, que não participaram do motim, preparam os alimentos, que são distribuídos em panelões, os quais são descidos através de carretilhas, e não jogados por cima dos muros, como noticiou a imprensa. Todos os reclusos têm prato, colher e caneca de material plástico; iv. não faltam nem faltaram vestimentas, nem produtos de higiene; c) com relação ao terceiro ponto resolutivo (reduzir substancialmente a superpopulação, separar as pessoas privadas de liberdade por categorias, possibilitar a visita dos familiares dos reclusos): i. no mês de maio de 2006, ocorreram motins simultâneos em diversas penitenciárias do estado de São Paulo, de modo que muitas delas ficaram sem as condições necessárias para abrigar os detentos, o que impossibilitou sua imediata transferência; ii. tendo em vista a impossibilidade de um translado imediato de todos os detentos, as transferências estão sendo realizadas de forma gradual, em grupos de 100 pessoas por semana. Até a data de apresentação do relatório estatal, 434 reclusos haviam sido transferidos a outras penitenciárias; iii. as pessoas privadas de liberdade que permanecem na Penitenciária de Araraquara foram distribuídas em três setores, a saber: Raio I: 290 pessoas, Raio II: 339 pessoas, e Raio III: 307 pessoas. Ademais, na enfermaria encontram-se 34 pessoas separadas para a realização de exames criminológicos; no setor de inclusão encontram-se 3 pessoas; em trânsito no centro hospitalar, 1 pessoa, e na dependência de detenção no regime semi-aberto, 46 pessoas;